O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos voltou ao centro das discussões jurídicas e políticas no Brasil com o avanço do Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, que pretende estabelecer regras para motoristas e entregadores vinculados a plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi.

A proposta busca criar um marco regulatório específico para o setor, equilibrando proteção social, segurança jurídica e liberdade econômica, mas já provoca intensas divergências entre trabalhadores, empresas e especialistas.

O PLP 152/2025 estabelece normas para os serviços de transporte individual privado de passageiros e também para atividades de coleta e entrega de mercadorias mediadas por plataformas digitais. Entre os principais objetivos do texto está a criação de regras próprias para a relação entre trabalhadores e aplicativos, sem reconhecer automaticamente vínculo empregatício nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Remuneração mínima e as regras de retenção para as plataformas

Um dos pontos mais debatidos do projeto diz respeito à remuneração dos trabalhadores. O texto prevê mecanismos de remuneração mínima e limitações sobre a taxa cobrada pelas plataformas.

Conforme informações divulgadas sobre o parecer apresentado na Câmara, a retenção das empresas poderia chegar a uma média semanal de até 30% sobre o valor das corridas. Também foram discutidos pisos remuneratórios para entregadores e formas alternativas de cálculo com base no tempo efetivamente trabalhado.

Proteção previdenciária e o fim do enquadramento como MEI

Outro aspecto relevante envolve a proteção previdenciária. O projeto prevê contribuição ao INSS tanto pelos trabalhadores quanto pelas plataformas digitais.

Pela proposta, parte da renda do profissional serviria como base de cálculo para recolhimento previdenciário, cabendo contribuição do trabalhador e participação patronal das empresas operadoras dos aplicativos. O texto ainda afasta a possibilidade de enquadramento desses profissionais como microempreendedores individuais (MEI), o que também gerou críticas no setor.

Transparência dos algoritmos e termos de uso dos dados pessoais

Além das questões trabalhistas, o projeto traz regras relacionadas à transparência dos algoritmos e à relação de consumo. As plataformas deverão fornecer informações sobre critérios de distribuição de corridas, avaliações dos usuários e bloqueios de contas.

A proposta também prevê maior transparência quanto ao uso de dados pessoais e responsabilização das empresas por danos causados durante a prestação do serviço, salvo em situações específicas previstas em lei.

Críticas ao projeto: a tese da “subordinação algorítmica”

Apesar de apresentar avanços em matéria de proteção social, o PLP 152/2025 enfrenta forte resistência. Parte dos trabalhadores entende que o texto consolida uma relação precária ao criar uma categoria intermediária, sem reconhecer os direitos típicos da relação de emprego.

Entidades sindicais e movimentos de entregadores sustentam que a proposta legitima a chamada “subordinação algorítmica”, situação em que os aplicativos controlam preços, jornadas e avaliações sem assumir integralmente as responsabilidades trabalhistas correspondentes.

As críticas também alcançam a remuneração prevista no projeto. Representantes da categoria afirmam que os valores sugeridos não seriam suficientes para garantir renda digna diante dos custos operacionais suportados pelos trabalhadores, como combustível, manutenção de veículos, internet e riscos de acidentes.

Em São Paulo, inclusive, houve manifestações e buzinaços organizados por motoristas e entregadores contrários à proposta, apelidada por alguns grupos de “PLP dos Patrões”.

Segurança jurídica e os novos rumos do Direito do Trabalho digital

Por outro lado, defensores do projeto argumentam que a regulamentação é necessária para conferir segurança jurídica ao setor e evitar decisões judiciais conflitantes sobre reconhecimento de vínculo empregatício.

Também sustentam que o modelo preserva a flexibilidade característica do trabalho por aplicativos, considerada essencial por parte dos trabalhadores que atuam nesse mercado.

O avanço do PLP 152/2025 demonstra que o Direito do Trabalho enfrenta um dos maiores desafios contemporâneos: adaptar a proteção social às novas formas de trabalho digital. O tema envolve questões constitucionais relevantes, como dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, livre iniciativa e proteção previdenciária.

Independentemente do texto final aprovado, a regulamentação dos trabalhadores de plataformas digitais tende a redefinir as relações laborais no país e poderá servir de parâmetro para futuras discussões sobre economia digital e direitos sociais no Brasil.