O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Reclame Aqui a indenizar uma clínica odontológica por manter, em seu perfil, reclamações que deveriam ter sido direcionadas a empresas homônimas localizadas em outros estados. A decisão reafirma a responsabilidade das plataformas digitais quando estas, mesmo notificadas, permanecem inertes diante de erros de identificação sistêmica.

O conflito: falha sistêmica na identificação de empresas homônimas

A clínica DG Odontologia, atuante no DF, sofreu por anos com reclamações indevidas vindas de consumidores de empresas com o mesmo nome em Ananindeua/PA e Almenara/MG. Apesar de múltiplas notificações administrativas à plataforma solicitando a remoção ou desvinculação, o Reclame Aqui negou as solicitações, ignorando inclusive o reconhecimento público do erro por parte dos próprios consumidores.

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a condenação ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, mantendo o entendimento de que a falha sistêmica e a inércia da plataforma geraram dano à reputação da empresa.

A tese da plataforma e a aplicação do Tema 533 do STF

Em sua defesa, o Reclame Aqui alegou ser mero provedor de hospedagem e argumentou que a clínica teria falhado ao utilizar a ferramenta interna de moderação. Contudo, a relatora, juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, rejeitou os argumentos.

O julgamento baseou-se no Tema 533 de repercussão geral do STF, que estabelece a responsabilidade dos provedores quando falham em agir após a ciência inequívoca de conteúdo ilícito ou danoso.

Trecho do acórdão:

O fato de a empresa lesionada ter selecionado uma categoria de moderação diferente não pode ser utilizado como pretexto para não corrigir erro evidente.

O impacto das publicações indevidas na reputação digital corporativa

A magistrada destacou que publicações direcionadas ao perfil errado afetam diretamente a reputação comercial, sendo passíveis de indenização. Esse entendimento segue uma série de precedentes recentes, como o da 2ª Turma Cível do mesmo tribunal, que em 2025 já havia reconhecido a falha sistêmica da plataforma em casos similares.

A importância da documentação para empresas em ações judiciais

O conjunto de precedentes sinaliza que a “imunidade de hospedagem” não é um salvo-conduto para a inércia. Para empresas, o caso traz uma lição valiosa: a necessidade de documentar minuciosamente todas as tentativas de correção com plataformas digitais.

Esse histórico de notificações e a prova da inércia do provedor são elementos fundamentais para o sucesso em ações judiciais que buscam reparação por danos morais e proteção à imagem corporativa.