O STF garantiu a autonomia financeira da CVM ao proibir que a União retenha a taxa de fiscalização do mercado. Entenda o impacto e os limites da arrecadação.

Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de técnica de enfermagem por negligência em asilo. Entenda a aplicação da falta grave no cuidado com idosos.

Entenda o PLP 152/2025 e o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Veja os impactos no vínculo empregatício, INSS e remuneração.