O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de novembro de 2024, a Lei nº 15.035/24, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Essa medida […]
Advocacia - Artigos
TST Decide: Reforma Trabalhista é Aplicável a Contratos Firmados Antes de 2017
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) são aplicáveis aos contratos de trabalho firmados antes de sua […]
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STJ: Herdeira de Ex-Combatente Não Pode Acumular Duas Pensões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeira de um ex-combatente não tem direito a acumular duas pensões, sendo uma delas pela condição de filha solteira e outra oriunda […]
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STF Confirma a Legalidade de Símbolos Religiosos em Órgãos Públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou, nesta segunda-feira (25), maioria de votos para validar o uso de símbolos religiosos em órgãos públicos no Brasil. O julgamento, que atraiu ampla atenção […]
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PEC que propõe o fim da escala 6×1: impactos para o comércio e o mercado de trabalho
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 tem gerado debates intensos entre empregadores, trabalhadores e especialistas em Direito do Trabalho. A […]
Concursos
CNU: Novo cronograma e impactos no Concurso Nacional Unificado
O Concurso Nacional Unificado (CNU), organizado pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), teve seu cronograma retificado recentemente, com alterações que impactam diretamente os prazos e a divulgação dos resultados. […]
Sem Categoria
Instrumentos de Proteção Ambiental: Ferramentas Essenciais para a Sustentabilidade no Brasil
A proteção ambiental é uma das prioridades no ordenamento jurídico brasileiro, refletindo a importância de preservar os recursos naturais para as gerações presentes e futuras. A Constituição Federal de 1988, […]
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Princípios da Administração Pública: Fundamentos da Gestão Pública no Brasil
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado e de seus agentes. Previstos na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais, esses princípios […]
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Crédito Tributário: Fundamentos e Importância no Sistema Tributário Brasileiro
O crédito tributário é um dos conceitos mais relevantes do Direito Tributário, essencial para compreender a relação entre o Fisco e os contribuintes. Previsto no Código Tributário Nacional (CTN), ele […]
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Direitos e Garantias Individuais e Coletivos: Essência da Cidadania e da Justiça Social
Os direitos e garantias individuais e coletivos são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e estão consagrados na Constituição Federal de 1988. Eles representam a proteção das liberdades essenciais […]