Publicidade na Advocacia: OAB aprova novo provimento

Publicidade na Advocacia: Nesta quinta-feira (15/07/2021), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados aprovou os artigos 5¬ļ a 13 do novo provimento com regras de publicidade para a advocacia. Anteriormente, ocorreram duas sess√Ķes para analisar o projeto, quando foram aprovados os artigos 1¬ļ ao 4¬ļ.

Com isso, o projeto altera o provimento 94/2000, que possui regras sobre publicidade, propaganda e a informação da advocacia. Enfim, após a votação pelo Conselho de todos os artigos e Anexo Único, o novo Provimento foi aprovado com sucesso.

A vacatio legis ser√° de 30 dias e a vers√£o final dos novos textos ainda n√£o foi publicada oficialmente. Confira abaixo os artigos aprovados:

Veja os artigos aprovados:

Art. 4, ¬ß 5¬ļ √Č vedada a publicidade a que se refere o caput mediante uso de meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta o seu impulsionamento ou alcance.

Art. 5¬ļ A publicidade profissional permite a utiliza√ß√£o de an√ļncios, pagos ou n√£o, nos meios de comunica√ß√£o n√£o vedados pelo Art. 40 do C√≥digo de √Čtica e Disciplina.

¬ß 1¬ļ √Č vedado o pagamento, patroc√≠nio ou efetiva√ß√£o de qualquer outra despesa para viabilizar apari√ß√£o em rankings, pr√™mios ou qualquer tipo de recebimento de honrarias em eventos ou publica√ß√Ķes, em qualquer m√≠dia, que vise destacar ou eleger profissionais como detentores de destaque.

¬ß 2¬ļ √Č permitida a utiliza√ß√£o de logomarca e imagens, inclusive fotos dos advogados e do escrit√≥rio, assim como de uma identidade visual nos meios de comunica√ß√£o profissional, sendo vedada a utiliza√ß√£o de logomarca e s√≠mbolos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil.

¬ß 3¬ļ √Č permitida a participa√ß√£o do advogado ou advogada em v√≠deos ao vivo ou gravados, na internet ou nas redes sociais, assim como em debates e palestras virtuais, desde que observadas as regras dos arts. 42 e 43 do C√≥digo de √Čtica e Disciplina, sendo vedada a utiliza√ß√£o de casos concretos ou apresenta√ß√£o de resultados.

Art. 6¬ļ Fica vedada, na publicidade ativa, qualquer informa√ß√£o relativa √†s dimens√Ķes, qualidades ou estrutura f√≠sica do escrit√≥rio, assim como a men√ß√£o √† promessa de resultados ou a utiliza√ß√£o de casos concretos para oferta de atua√ß√£o profissional.

Par√°grafo √ļnico. Fica vedada em qualquer publicidade a ostenta√ß√£o de bens relativos ao exerc√≠cio ou n√£o da profiss√£o, como uso de ve√≠culos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a men√ß√£o √† promessa de resultados ou a utiliza√ß√£o de casos concretos para oferta de atua√ß√£o profissional.

Art. 7¬ļ Considerando que √© indispens√°vel a preserva√ß√£o do prest√≠gio da advocacia, as normas estabelecidas neste provimento tamb√©m se aplicam √† divulga√ß√£o de conte√ļdos que, apesar de n√£o se relacionarem com o exerc√≠cio da advocacia, possam atingir a reputa√ß√£o da classe √† qual o profissional pertence.

Art. 8¬ļ N√£o √© permitido vincular os servi√ßos advocat√≠cios com outras atividades ou divulga√ß√£o conjunta de tais atividades, salvo a de magist√©rio, ainda que complementares ou afins.

Par√°grafo √ļnico. N√£o caracteriza infra√ß√£o √©tico-disciplinar o exerc√≠cio da advocacia em locais compartilhados (coworking), sendo vedada a divulga√ß√£o da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra ou atividade de empresa que compartilhem o mesmo espa√ßo, ressalvada a possibilidade de afixa√ß√£o de placa indicativa no espa√ßo f√≠sico em que se desenvolve a advocacia e veicula√ß√£o da informa√ß√£o de que a atividade profissional √© desenvolvida em local de coworking.

Art. 9¬ļ Fica criado o Comit√™ Regulador do Marketing Jur√≠dico, de car√°ter consultivo, vinculado √† Diretoria do Conselho Federal, que nomear√° seus membros, com mandato concomitante com a gest√£o, e ser√° composto por:

I РCinco conselheiros Federais representando cada Região do País indicados pela diretoria do CFOAB;

II РUm representante do Colégio de Presidentes de Seccionais;

III – Um representante indicado pelo Col√©gio de Presidentes dos Tribunais de √Čtica e Disciplina;

IV РUm representante indicado pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia; e

V – Um representante indicado pelo Col√©gio de Presidentes das Comiss√Ķes da Jovem Advocacia.

¬ß 1¬ļ O Comit√™ Regulador do Marketing Jur√≠dico se reunir√° periodicamente para acompanhar a evolu√ß√£o dos crit√©rios espec√≠ficos sobre marketing, publicidade e informa√ß√£o na advocacia constantes do Anexo deste provimento, podendo propor ao Conselho Federal a altera√ß√£o, supress√£o ou inclus√£o de novos crit√©rios e proposta de altera√ß√£o do provimento.

¬ß 2¬ļ Com a finalidade de pacificar e unificar a interpreta√ß√£o dos temas pertinentes perante os Tribunais de √Čtica e Disciplina e Comiss√Ķes de Fiscaliza√ß√£o das Seccionais, o comit√™ poder√° propor ao √ďrg√£o Especial, com base nas disposi√ß√Ķes do C√≥digo de √Čtica e Disciplina e pelas demais disposi√ß√Ķes previstas neste provimento, sugest√Ķes de interpreta√ß√£o dos dispositivos sobre publicidade e informa√ß√£o.

Art. 10 As Seccionais poder√£o conceder poderes coercitivos √† respectiva Comiss√£o de Fiscaliza√ß√£o, permitindo a expedi√ß√£o de notifica√ß√Ķes com a finalidade de dar efetividade √†s disposi√ß√Ķes deste provimento.

Art. 11 Faz parte integrante do presente provimento o Anexo Único, que estabelece os critérios específicos sobre a publicidade e informação da advocacia.

Art. 12¬†Fica revogado o Provimento n. 94, de 05 de setembro de 2000, bem como as demais disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

Par√°grafo √önico. Esse provimento n√£o se aplica √†s elei√ß√Ķes do sistema OAB que possui regras pr√≥prias quanto a¬†campanha e a¬†publicidade.

Art. 13 Este Provimento entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Publicidade na Advocacia: boa notícia

E aí, o que achou desse novo Provimento? Como você imagina que essa nova regra irá influenciar na sua rotina como advogado?

Continue lendo nosso blog clicando aqui.

Se preferir, que tal fazer uma atualização profissional conosco? Clique aqui e veja os cursos disponíveis.