Governo federal regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti e confirma canal de denúncias para ‘arquitetura hostil’
O governo federal publicou na última segunda (11) o decreto que regulamenta a chamada Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022). A medida proíbe a aporofobia, ou medo e rejeição aos pobres, por meio da “arquitetura hostil”, contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A regulamentação da lei está listada no plano para a população em situação de rua, após um prazo de 120 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A tramitação da proposta passou por vários ministérios, como Direitos Humanos, Cidades e Casa Civil e por isso demorou mais do que o esperado, era aguardado que a regulamentação fosse publicada em junho. A proposta, que ficou conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti, proíbe as construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua.
Criação de canal de denúncias
O Ministério dos Direitos Humanos vai criar um canal de denúncias pelo Disque 100 para envio de imagens e informações pela população. Entre os exemplos de arquitetura hostil estão pavimentação irregular, espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro.
Plano para a população em situação de rua
O governo federal também prevê que até dezembro de 2024 seja concluído o pacto com os municípios para a adequação segundo a lei e também a destinação de R$ 100 mil para a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil para engenheiros, arquitetos e urbanistas.
Um levantamento feito por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com base nos dados do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) aponta que 242,7 mil pessoas viviam nas ruas no Brasil até outubro deste ano. A capital paulista representa um quarto dessa população, com 59,8 mil pessoas em situação de rua.
Fonte: G1
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