Compliance: o papel do advogado

A advocacia √© uma aliada do compliance, afinal, valores como integridade, transpar√™ncia e conformidade s√£o de grande valia para empresas e institui√ß√Ķes, e o advogado deve se preocupar com as normas e regramentos internos, para estar no padr√£o exigido pela legisla√ß√£o.

Deixar de lado essas condutas com as diretrizes legais, é abrir brecha a penalidades e problemas com colaboradores que podem causar grandes dores de cabeça.

Compliance: o que é?

A origem do que hoje significa compliance surgiu a partir de 1923, nos Estados Unidos da América, com a criação do Banco Central Americano. A formação de um sistema financeiro mais flexível, seguro e estável trouxe a necessidade de regulamentar diversas condutas aplicáveis ao setor.

Com a quebra da Bolsa de Nova York em 1929, houve um aumento na procura para conformidade e seus meios de comunicação para maior segurança.

No ambiente corporativo, compliance está relacionado à conformidade ou até mesmo à integridade corporativa. Ou seja, significa estar alinhado às regras da empresa, que devem ser observadas e cumpridas atentamente.

Essas regras variam de acordo com¬† as atividades desenvolvidas pela empresa e n√£o se resumem apenas a casos de corrup√ß√£o ‚ÄĒ elas podem envolver obriga√ß√Ķes trabalhistas, fiscais, regulat√≥rias, concorrenciais, entre outras. Estar em conformidade com tais regras √© do que se trata a express√£o ‚Äúestar em compliance‚ÄĚ, que tamb√©m se refere aos controles internos e de governan√ßa corporativa.

Como funciona o compliance no Brasil?

No Brasil, o sancionamento da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrup√ß√£o) e o Decreto 8.420/15 que regulamenta a Lei 12.846/13, foram mudan√ßas que aconteceram para aprimorar os procedimentos. Uma importante inova√ß√£o desta lei √© que as empresas, incluindo os pequenos neg√≥cios, poder√£o ser diretamente responsabilizadas pela pr√°tica de atos que sejam prejudiciais √† administra√ß√£o p√ļblica, seja no Brasil ou em outros pa√≠ses.

De acordo com o Artigo 6¬ļ da Lei 12.846/13, podemos destacar, dentre outros:

(…) Na esfera administrativa, ser√£o aplicadas √†s pessoas jur√≠dicas consideradas respons√°veis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes san√ß√Ķes:

Multa, no valor de 0,1% (um d√©cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do √ļltimo exerc√≠cio anterior ao da instaura√ß√£o do processo administrativo.

Caso n√£o seja poss√≠vel utilizar o crit√©rio do valor do faturamento bruto da pessoa jur√≠dica, a multa ser√° de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milh√Ķes de reais).

A publica√ß√£o extraordin√°ria da decis√£o condenat√≥ria ocorrer√° na forma de extrato de senten√ßa, a expensas da pessoa jur√≠dica, em meios de comunica√ß√£o de grande circula√ß√£o na √°rea da pr√°tica da infra√ß√£o e de atua√ß√£o da pessoa jur√≠dica ou, na sua falta, em publica√ß√£o de circula√ß√£o nacional, bem como por meio de afixa√ß√£o de edital, pelo prazo m√≠nimo de 30 (trinta) dias, no pr√≥prio estabelecimento ou no local de exerc√≠cio da atividade, de modo vis√≠vel ao p√ļblico, e no s√≠tio eletr√īnico na rede mundial de computadores.

√Č poss√≠vel tamb√©m comprovar as investiga√ß√Ķes e penaliza√ß√Ķes no ambiente nacional no Portal da Transpar√™ncia, a quantidade de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas que sofreram san√ß√Ķes como:

  • Suspens√£o ou interdi√ß√£o parcial de suas atividades.
  • Inscri√ß√£o da empresa no:
  • Cadastro Nacional de Empresas Inid√īneas Suspensas ‚Äď CEIS.
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
  • Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas ‚Äď CEPIM.
  • Cadastro de Expuls√Ķes da Administra√ß√£o Federal e Acordos de Leni√™ncia ‚Äď CEAF.

Papel do advogado no compliance

O advogado tem o papel de apoiar e implementar todas as conformidades das normas éticas internas com atos normativos e a legislação.

O profissional precisa se especializar nessa √°rea e ter um estudo minucioso das normativas nacionais e internacionais do compliance. Com isso, ter√° uma vis√£o muito mais ampla para aplicar nas organiza√ß√Ķes, seguindo protocolos das pol√≠ticas de preven√ß√£o, regras e compromissos dos √≥rg√£os diretivos e implanta√ß√£o de sistemas disciplinares.

Empresas que têm multinacionais com filiais no Brasil, o compliance precisa se adaptar referente às normas internacionais das unidades.

Para garantir esse amplo conhecimento de como estruturar e implementar um programa de integridade/compliance reconhecido internacionalmente, acesse o curso Introdução ao Compliance, através desse link.

 

Fonte: LEC Editora, Governo Federal do Brasil, Portal da Integridade.