A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 9.433/17, que introduz alterações significativas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), flexibilizando normas relacionadas à posse, registro e destinação de armas de fogo.
Uma das principais mudanças é a concessão de um novo prazo de um ano para que proprietários regularizem suas armas de fogo, incluindo a possibilidade de registro provisório. Essa medida abrange armas adquiridas antes do prazo original de regularização, que havia encerrado em 31 de dezembro de 2008. O projeto também ajusta os critérios para a compra e registro de armas. Agora, pessoas que estejam respondendo a inquérito policial ou processo criminal poderão adquirir armas, exceto nos seguintes casos:
- Crimes dolosos contra a vida;
- Crimes hediondos ou equiparados;
- Crimes contra a dignidade sexual;
- Crimes previstos na Lei Maria da Penha;
- Crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça.
Além disso, permanecem obrigatórias as certidões negativas de antecedentes criminais e a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.Outra alteração significativa é o aumento do prazo de renovação do certificado de registro de armas de fogo, que passa de três para cinco anos, com a contagem iniciando a partir da emissão do certificado anterior.
O projeto estabelece novas diretrizes para a destinação de armas apreendidas, priorizando a doação para órgãos de segurança pública e Forças Armadas, conforme o padrão de uso de cada instituição. Armas sem número de série ou outros elementos de identificação, mas em perfeito estado de conservação, serão renumeradas pelo Comando do Exército e destinadas aos órgãos de segurança.
Durante a discussão no plenário, o relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), defendeu que a medida visa regularizar armas já existentes, evitando que permaneçam na clandestinidade. Por outro lado, parlamentares contrários à proposta argumentaram que a flexibilização pode aumentar a circulação de armas e, consequentemente, a violência na sociedade.
Com as alterações aprovadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova apreciação. Vamos ficar de olho!!
Cristiane Faria
Editorial Meu Curso