O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que impacta diretamente a advocacia e a relação dos advogados com o sistema judiciário. No julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), o STJ reafirmou as garantias da advocacia, principalmente no que tange à exigência de documentos processuais.

De acordo com a nova tese, a exigência de documentos adicionais para a instrução da petição inicial em casos de “litigância abusiva” deve ser tratada como exceção, e não como regra. Ou seja, essa medida só pode ser adotada pelo magistrado se houver fundamentação clara, respeitando a razoabilidade do caso concreto e a distribuição do ônus da prova.

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Essa decisão representa uma grande vitória para a advocacia, pois garante maior segurança jurídica aos profissionais da área. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou o avanço, uma vez que a medida impede a extinção automática de ações sem a devida oportunidade para correção das falhas documentais, um risco constante no dia a dia do advogado.

Além disso, o STJ afastou a exigência de renovação de procurações, o que facilita o trâmite processual em casos de grande volume de ações, sem prejudicar a legitimidade das mesmas. A decisão também reforçou a competência exclusiva da OAB para investigar e punir abusos na advocacia, o que aumenta a confiança na profissão e no sistema judiciário.

Este julgamento visa equilibrar a necessidade de combater a litigância abusiva com a preservação do direito de acesso à justiça. A OAB continuará acompanhando a aplicação da tese, garantindo que não ocorram restrições indevidas aos direitos dos advogados e jurisdicionados.

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Essa decisão do STJ é um marco no fortalecimento das garantias da advocacia e é fundamental que os advogados se mantenham atualizados sobre as novas diretrizes estabelecidas, garantindo a eficiência e a justiça no processo legal.