Tema essencial para profissionais e estudantes do Direito, a fixação de honorários advocatícios foi objeto de importante julgamento pela Corte Especial do STJ. Entenda a tese fixada e como ela pode impactar a prática jurídica.

O que foi decidido?

No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.782.427/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese de grande relevância prática: honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos judicialmente sem necessidade de reanálise de matéria fático-probatória — afastando, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, com relatoria do Ministro João Otávio de Noronha e presidência do Ministro Herman Benjamin.

O caso concreto

O recurso foi interposto contra acórdão que fixava os honorários advocatícios em apenas R$ 100,00, valor considerado irrisório e incompatível com o princípio da justa remuneração do trabalho do advogado (art. 85, §8º do CPC).

Entre os pontos destacados pelo relator:

• O valor da causa era de R$ 1.000,00, e mesmo assim a sentença fixou honorários de apenas R$ 100,00;
• A ação foi extinta sem exame de mérito, mas com condenação da parte autora em honorários;
• O Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento aos recursos.

Tese firmada pelo STJ

“Honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. A revisão de honorários irrisórios não se submete ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.”

Fundamentos da decisão

A Corte entendeu que:

• A fixação de honorários em R$ 100,00 contraria o princípio da justa remuneração;
• A revisão dos honorários pode ocorrer com base em critérios objetivos de razoabilidade e proporcionalidade, sem depender de reanálise de fatos ou provas;
• Há divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Súmula n. 7 em casos semelhantes, o que justificou o acolhimento dos embargos de divergência.

Impacto para a prática jurídica

Essa decisão reforça a importância do papel da advocacia e garante remuneração minimamente digna para os profissionais que atuam judicialmente, mesmo em causas de menor valor.

Para quem está se preparando para a OAB, especialmente nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, é essencial entender:

• A aplicação do art. 85 do CPC;
• A função e limites da Súmula n. 7 do STJ;
• O conceito e efeitos de honorários irrisórios;
• O papel dos embargos de divergência para unificação da jurisprudência.

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