Entenda a atualização na CLT pela Lei nº 15.377/2026 sobre a folga para exames preventivos. Veja como funciona o direito e o dever das empresas na prevenção.

A 1ª Seção do STJ decidiu que a restituição de ICMS em transferências entre estabelecimentos não exige ajustes prévios de crédito. Entenda o impacto da decisão (EREsp 2057460).

O TJ-MG decidiu que a palavra da vítima pode fundamentar condenação por estupro de vulnerável. Entenda o valor probatório e a jurisprudência atual sobre o tema.

Demissão por WhatsApp não gera dano moral por si só, decide TRT-4. Confira os fundamentos da decisão sobre verbas rescisórias e poder diretivo. Leia agora!

A Justiça decidiu: banco não responde por golpe do falso gerente baseado em engenharia social. Entenda a tese de culpa exclusiva da vítima e os limites do CDC.

Entenda o impacto do Tema 1.210 do STJ na desconsideração da personalidade jurídica. Veja por que a insolvência não autoriza atingir os bens dos sócios.

Confira a decisão do STJ que validou a regulamentação da Anvisa para o cultivo medicinal da cannabis no Brasil. Veja as regras e os impactos jurídicos.

Coronel acusado de feminicídio da própria esposa deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Entenda o entendimento do STM sobre a competência da Justiça Comum em crimes dolosos contra a vida de militares.

Estabelecimento usou câmeras de segurança para expor a vida íntima de uma cliente e foi condenado por danos morais. Entenda os limites legais do monitoramento.

O TJSP condenou um hospital a pagar R$ 100 mil em danos morais após falha no atendimento médico resultar na morte de gêmeos. Entenda a decisão e a responsabilidade civil.