O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é muito mais do que uma data no calendário; é um marco histórico de resistência, memória e luta por igualdade. Instituído oficialmente como feriado nacional pela Lei nº 14.759/2023, este dia homenageia Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência negra contra a escravidão no Brasil. 

Neste artigo, a FADEG – Faculdade de Direito, Educação e Gestão do Grupo MeuCurso Educacional une sua expertise jurídica à consciência social para refletir sobre as origens desta data, sua importância na luta antirracista e os direitos que amparam a população negra na busca por uma sociedade verdadeiramente igualitária. 

Por que 20 de Novembro? 

A escolha desta data homenageia Zumbi dos Palmares, assassinado em 20 de novembro de 1695. O Quilombo dos Palmares representou não apenas a luta pela liberdade, mas a construção de uma sociedade onde pessoas negras viviam livres, organizadas e com dignidade. 

A data foi proposta pelo Movimento Negro Unificado (MNU) em 1978, em contraposição ao 13 de maio, que marca uma abolição sem reparações históricas. O 20 de novembro celebra a resistência ativa e a luta de quem nunca aceitou a opressão. 

A Luta Continua: Racismo Estrutural no Brasil 

Mais de 130 anos após a abolição formal, o Brasil ainda enfrenta profundas desigualdades raciais. Segundo dados do IBGE de 2022, a população negra (pretos e pardos) representa 56% dos brasileiros, mas é a mais afetada pela pobreza, desemprego, violência policial e falta de acesso à educação e saúde de qualidade. 

O Dia da Consciência Negra nos convida a: 

A luta contra a discriminação racial é uma responsabilidade coletiva de toda a sociedade que deseja ser justa e igualitária. 

Direitos Antidiscriminatórios: O Que a Lei Garante? 

O ordenamento jurídico brasileiro possui importantes instrumentos de combate ao racismo. Conhecer essas garantias é essencial para efetivar direitos que, muitas vezes, permanecem apenas no papel. 

Racismo é Crime Inafiançável e Imprescritível 
A Constituição Federal de 1988 define que a prática do racismo não prescreve e o acusado não pode pagar fiança. 

Lei Caó (Lei nº 7.716/1989) 
Define crimes de preconceito de raça ou cor, como impedir acesso a estabelecimentos. Penas de 1 a 5 anos de reclusão. 

Injúria Racial Equiparada ao Racismo 
A Lei nº 14.532/2023 tornou a injúria racial inafiançável e imprescritível. Xingamentos e ofensas raciais agora têm consequências mais severas. 

Cotas Raciais 
50% das vagas em universidades federais (Lei nº 12.711/2012) e 20% em concursos públicos federais (Lei nº 12.990/2014) são reservadas para pessoas negras. 

Proteção no Trabalho 
A CLT veda a discriminação por raça, cor ou origem no acesso ou manutenção do emprego. Práticas discriminatórias geram ações trabalhistas e danos morais. 

FADEG: Da Consciência à Ação Antirracista 

A missão da FADEG vai além da transmissão de conhecimento jurídico. Buscamos formar profissionais capacitados, éticos e socialmente conscientes. 

O Dia da Consciência Negra nos lembra que a liberdade é construída com luta, memória e resistência. Por isso, reforçamos que não basta falar de racismo, é preciso agir de forma antirracista. A mudança cultural efetiva exige a formação e o preparo da comunidade como um todo. 

A informação transforma vidas, e o conhecimento da lei garante que essa luta seja travada em condições de igualdade e respeito. 

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Você irá muito além da denúncia: aprenderá a defender os direitos fundamentais, abordando desigualdades de gênero, raça, deficiência e outras formas de exclusão, e a preparar a sociedade para uma verdadeira conscientização antirracista. 

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