Direitos do Consumidor: Sabia que você pode ter sido vítima de práticas abusivas que ferem os Direitos do Consumidor e nem tenha percebido? Neste artigo, separamos 6 dos principais Direitos do Consumidor que talvez você não saiba.
1. Precificação
Não encontrou o preço de um item em uma loja? O artigo 6º do CDC determina que todos os estabelecimentos comerciais devem expor
os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição, que pode ser desde uma simples advertência até a aplicação de multas.
2. Defeitos em produtos essenciais
A falta de reparo ou iniciativa de devolução de dinheiro ao cliente é uma prática abusiva em produtos essenciais. O consumidor não precisa esperar 30 dias quando se trata de reparos de um fogão ou de uma geladeira, por exemplo.
3. Peça de mostruário
As peças de mostruário, como móveis, geralmente têm descontos. Mas o fato de ela ter sido exposta na loja não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos dentro do prazo estipulado pelo CDC.
4. Garantia de entrega
Recusar a entrega de pedidos já concluídos (inclusive com boleto bancário) não é permito. O estabelecimento não pode, por exemplo, alegar falta de estoque.
5. Informações legíveis
Informações essenciais como: manuais de instrução, características, composição, garantia, prazos de validade, quantidade e qualidade devem estar escritas em português. Afinal, o consumidor precisa ter informações de fácil compreensão. Isso está determinado no artigo 31
do CDC.
6. Nem todas as campanhas podem ser cumpridas
O Poder Judiciário e a doutrina entendem que, havendo erros grosseiros em campanhas, por exemplo, preços abaixo do normal no mercado. O consumidor, neste caso, pode optar pelo cancelamento da compra com direito à devolução do dinheiro ou troca do produto.
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