Direitos do Consumidor: 6 direitos que talvez você não saiba

Direitos do Consumidor: Sabia que você pode ter sido vítima de práticas abusivas que ferem os Direitos do Consumidor e nem tenha percebido? Neste artigo, separamos 6 dos principais Direitos do Consumidor que talvez você não saiba.

1. Precificação

Não encontrou o preço de um item em uma loja? O artigo 6º do CDC determina que todos os estabelecimentos comerciais devem expor
os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição, que pode ser desde uma simples advertência até a aplicação de multas.

2. Defeitos em produtos essenciais

A falta de reparo ou iniciativa de devolução de dinheiro ao cliente é uma prática abusiva em produtos essenciais. O consumidor não precisa esperar 30 dias quando se trata de reparos de um fogão ou de uma geladeira, por exemplo.

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3. Peça de mostruário

As peças de mostruário, como móveis, geralmente têm descontos. Mas o fato de ela ter sido exposta na loja não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos dentro do prazo estipulado pelo CDC.

4. Garantia de entrega

Recusar a entrega de pedidos já concluídos (inclusive com boleto bancário) não é permito. O estabelecimento não pode, por exemplo, alegar falta de estoque.

5. Informações legíveis

Informações essenciais como: manuais de instrução, características, composição, garantia, prazos de validade, quantidade e qualidade devem estar escritas em português. Afinal, o consumidor precisa ter informações de fácil compreensão. Isso está determinado no artigo 31
do CDC.

6. Nem todas as campanhas podem ser cumpridas

O Poder Judiciário e a doutrina entendem que, havendo erros grosseiros em campanhas, por exemplo, preços abaixo do normal no mercado. O consumidor, neste caso, pode optar pelo cancelamento da compra com direito à devolução do dinheiro ou troca do produto.

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