O Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera procedimentos relacionados à desistência de denúncias em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta estabelece que a chamada audiência de retratação — momento em que a vítima pode desistir da queixa contra o agressor — somente será realizada se houver manifestação expressa da própria vítima solicitando essa providência. O texto segue agora para sanção presidencial.

A audiência de retratação está prevista na Lei Maria da Penha, legislação que estabelece mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse procedimento permite que a vítima retire a representação criminal contra o agressor em determinadas situações, desde que a manifestação seja feita perante o juiz antes do recebimento da denúncia pelo Ministério Público.

O projeto aprovado modifica a dinâmica desse procedimento. Pelo novo texto, o juiz não poderá convocar automaticamente a audiência de retratação. Ela só ocorrerá quando a própria vítima solicitar formalmente essa oportunidade, de forma escrita ou oral, garantindo que a desistência seja fruto de decisão voluntária e consciente.

Fim da Convocação Automática: Autonomia e Proteção Contra Coações

A proposta busca evitar situações em que mulheres vítimas de violência doméstica sejam pressionadas, direta ou indiretamente, a desistir da denúncia. Ao exigir iniciativa da própria vítima para a realização da audiência, o objetivo é fortalecer sua autonomia e reduzir possíveis formas de coação ou constrangimento durante o processo judicial.

Além disso, a mudança reforça o papel da legislação brasileira no enfrentamento à violência doméstica. A Lei Maria da Penha, considerada um dos principais marcos legais de proteção às mulheres no país, estabelece medidas de prevenção, assistência e punição para casos de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito familiar.

Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto segue para análise do Poder Executivo. Caso seja sancionado, o novo procedimento passará a integrar o sistema de proteção às vítimas de violência doméstica, reforçando a garantia de que a eventual desistência da queixa seja uma decisão livre e manifestada diretamente pela mulher.