Autor: Roberta Leite
Racionalização da Litigiosidade: Julgamento do Tema 1235 pelo STJ e Seus Impactos na Execução Fiscal
Julgamento na Corte Especial do STJ do Tema nº 1235 dos recursos especiais repetitivos, cujas
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Ministros do STF em sua maioria concordam com foro privilegiado após o cargo, mas Mendonça segue contra.
Para a maioria dos ministros, o atual entendimento causa flutuações de competência nas causas criminais,
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Empresas de Apostas têm prazo para solicitar autorização sob nova regulação do Ministério da Fazenda
A partir de 1º de outubro de 2024, as empresas que atuam na modalidade de
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