Julgamento na Corte Especial do STJ do Tema nº 1235 dos recursos especiais repetitivos, cujas partes recorrentes eram o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e a Agência […]
Advocacia - Artigos
Ministros do STF em sua maioria concordam com foro privilegiado após o cargo, mas Mendonça segue contra.
Para a maioria dos ministros, o atual entendimento causa flutuações de competência nas causas criminais, trazendo instabilidade ao sistema de Justiça. Já Mendonça acredita que a ampliação a período posterior […]
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Empresas de Apostas têm prazo para solicitar autorização sob nova regulação do Ministério da Fazenda
A partir de 1º de outubro de 2024, as empresas que atuam na modalidade de apostas de cota fixa e que ainda não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda terão […]