A nova lei trabalhista criada a partir da Reforma Trabalhista de 2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, ainda causa dúvida em pessoas leigas e profissionais do […]
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LGPD e Compliance: relação e práticas nos negócios
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/18, entrou em vigor em agosto de 2020 e está sendo debatida em empresas, órgãos públicos e organizações da sociedade […]
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Estelionato eletrônico: maior repressão da lei penal
Entrou em vigência a punição mais severa para estelionato eletrônico através da Lei 14.155/21, modificando o tipo penal do delito de invasão de dispositivo informático. Segundo informações da Agência Câmara […]