A prisão é um dos temas mais relevantes e complexos no direito penal e processual penal. Dentro dessa perspectiva, é fundamental entender a distinção entre prisão cautelar e prisão decorrente de sentença condenatória. Embora ambas resultem na privação da liberdade, cada uma possui características e finalidades distintas, que devem ser observadas para garantir a correta aplicação da justiça.
Prisão cautelar
A prisão cautelar é uma medida de caráter provisório e excepcional, adotada durante a fase de investigação ou no curso do processo penal. O objetivo principal é garantir a eficácia da persecução penal e resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Entre os tipos de prisão cautelar estão:
- Prisão em flagrante: ocorre quando o agente é detido no momento da prática do crime ou imediatamente após a sua execução. Ela não depende de autorização judicial e possui caráter temporário, devendo ser convertida em preventiva ou relaxada pelo juiz.
- Prisão preventiva: decretada pelo juiz a partir de requisitos específicos, como a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além da presença de fundamentos como risco à ordem pública, à instrução processual ou perigo de fuga.
- Prisão temporária: utilizada em fase de investigação, a prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/1989 e possui prazo determinado, geralmente utilizado em crimes mais graves, para auxiliar a colheita de provas.
Prisão por sentença condenatória
A prisão por sentença condenatória, por sua vez, é aquela que decorre de uma decisão judicial definitiva ou transitada em julgado, ou ainda por decisão em segunda instância, conforme entendimento do STF. Diferentemente da prisão cautelar, ela possui caráter de execução da pena, ou seja, é uma punição imposta ao condenado após a comprovação de sua culpabilidade, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa.
- Natureza definitiva: a prisão por sentença condenatória visa o cumprimento da pena imposta ao réu, seja privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária.
- Finalidade punitiva: a finalidade é a retribuição e a prevenção de novos crimes, buscando a reintegração do condenado à sociedade.
- Fundamentação: decorre de um julgamento onde ficou provado que o réu cometeu o crime e que não há mais recursos pendentes que possam modificar a decisão.
Diferenças essenciais
As diferenças entre prisão cautelar e prisão em decorrência de sentença condenatória podem ser resumidas da seguinte forma:
- Momento de aplicação: a prisão cautelar ocorre durante o processo (fase investigativa ou processual), enquanto a prisão por sentença ocorre após a condenação.
- Finalidade: a prisão cautelar busca assegurar o andamento do processo e evitar riscos; a prisão por sentença visa cumprir a pena imposta.
- Caráter: a cautelar é temporária e excepcional; a condenatória é definitiva e retributiva.
- Natureza jurídica: a prisão cautelar é medida processual; a prisão por sentença é medida penal.
Assim, a compreensão dessas diferenças é essencial para a aplicação do direito penal e processual penal, garantindo que a privação de liberdade seja utilizada de maneira justa e adequada aos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e o devido processo legal.
Saber distinguir a prisão cautelar da prisão em sentença condenatória é um passo fundamental para profissionais do direito e para todos os cidadãos que desejam entender mais sobre seus direitos e garantias. Compreender essas diferenças contribui para o fortalecimento da justiça e o respeito ao Estado Democrático de Direito.
Cristiane Faria
Editorial Meu Curso