O Procon de Minas Gerais multou a Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade. A empresa foi penalizada por práticas como cobrança de taxa extra por uso em diferentes residências, publicidade enganosa, e uso indevido de dados de consumidores. O órgão enfatizou que as cláusulas violam o Código de Defesa do Consumidor, e que o conceito de “Residência Netflix” impõe restrições desleais ao uso do serviço. A multa segue a recusa da Netflix em ajustar os termos via TAC em 2023.
