O Outubro Rosa é mais do que um mês de campanhas; é um movimento global que joga luz sobre uma questão de saúde pública que impacta milhares de mulheres no Brasil: o câncer de mama.

Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), para cada ano do triênio 2023-2025, são esperados mais de 73 mil novos casos da doença no país. Diante de números tão expressivos, a informação é a primeira e mais poderosa ferramenta de prevenção.

Neste artigo, a FADEG – Faculdade de Direito, Educação e Gestão do Grupo MeuCurso Educacional, une sua expertise no campo jurídico à conscientização social, explorando não apenas a importância dos exames preventivos, mas também os direitos legais que garantem o acesso à saúde e agilizam o tratamento.

A Importância da Prevenção e do Diagnóstico Precoce

O câncer de mama é o tipo de câncer que mais acomete mulheres no Brasil, depois do câncer de pele não melanoma. No entanto, quando detectado em estágios iniciais, as chances de cura superam 95%. É por isso que a mamografia de rastreamento é tão crucial.

O Ministério da Saúde recomenda o exame a cada dois anos para mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos. Para aquelas com histórico familiar da doença, a vigilância deve começar ainda mais cedo, conforme orientação médica.

Esses exames regulares são a principal ferramenta para um diagnóstico precoce, que, por sua vez, permite tratamentos menos invasivos e significativamente mais eficazes.

A conscientização sobre a data reforça que o autocuidado não é um ato de vaidade, mas um compromisso com a própria vida.

Saúde e Direito: Garantias Legais das Mulheres

Para além da conscientização, é fundamental que todas as mulheres conheçam seus direitos. O Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde privados são regidos por leis que buscam assegurar um atendimento ágil e digno. Conhecer essas garantias é essencial para enfrentar eventuais obstáculos no caminho do tratamento.

A FADEG, com seu compromisso de formar profissionais que compreendem as demandas contemporâneas da sociedade, destaca alguns dos principais direitos assegurados por lei:

• Direito ao Atendimento Prioritário
  
  A Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Embora mulheres com câncer não estejam explicitamente na lista, muitas portarias e entendimentos jurisprudenciais estendem esse direito a pessoas com doenças graves, como o câncer, especialmente quando em tratamento debilitante.
  
• Prazo para Início do Tratamento no SUS
  
  A Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012) estabelece que o paciente com câncer tem o direito de iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias contados a partir do diagnóstico registrado em seu prontuário. Este é um direito fundamental para evitar a progressão da doença.
  
• Cobertura Obrigatória pelos Planos de Saúde
  
  A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina a cobertura obrigatória de todos os exames para diagnóstico, assim como dos tratamentos de quimioterapia, radioterapia e cirurgias, incluindo a reconstrução mamária imediata (quando tecnicamente possível). A negativa do plano de saúde em cobrir procedimentos essenciais é ilegal.
  
• Licença Médica e Estabilidade no Emprego
  
  A trabalhadora diagnosticada com câncer tem direito ao afastamento pelo INSS (auxílio-doença). Após a alta, ela conta com estabilidade de 12 meses, durante os quais não pode ser demitida sem justa causa, assegurando sua reinserção no mercado de trabalho.
  
• Reconstrução Mamária Imediata
  
  O direito à reconstrução mamária, preferencialmente no mesmo ato cirúrgico da mastectomia, é garantido por lei (Lei nº 12.802/2013), tanto no SUS quanto nos planos de saúde. Este direito visa a preservar a autoestima e a integridade psicossocial da mulher.

FADEG: Formando Profissionais Conscientes

A missão da FADEG vai além da transmissão de conhecimento jurídico. Buscamos formar profissionais capacitados, éticos e socialmente conscientes. Compreender a legislação que ampara a saúde da mulher é um passo crucial para advogados, promotores e juízes atuarem como agentes de transformação, garantindo que os direitos não fiquem apenas no papel, mas sejam efetivados na vida daqueles que mais precisam.

A luta contra o câncer de mama exige uma atuação multidisciplinar, onde o Direito se torna um pilar de apoio, assegurando dignidade, celeridade e justiça.

Cuide-se. Informe-se. Conheça seus direitos.

O Outubro Rosa nos lembra que a vida é nosso bem mais precioso. A FADEG reforça a importância dos exames preventivos e do autocuidado, e se coloca à disposição para, por meio do conhecimento jurídico, empoderar cada mulher na luta por seus direitos. A informação salva vidas, e o conhecimento da lei garante que essa luta seja travada em condições de igualdade e respeito.

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