A reforma do Código Civil está em processo de discussão. O projeto de lei denominado PL 4/2025, foi protocolado no Senado em janeiro de 2025, e pretende atualizar o Código Civil com novas ideias para tornar o texto mais completo e atual para lidar com novas demandas do ramo civil. A medida ainda precisa passar por análise e votação na casa legislativa, mas a reforma inclui mudanças em diversas áreas, como doação de órgãos, direito da família, dos animais e um dos temas mais relevantes do século XXI, a criação do direito digital.

Implementando proteção e direitos às pessoas no ambiente virtual, a novidade busca garantir a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, de crianças e adolescentes. A nova proposta introduz também a possibilidade de indenização por danos sofridos no ambiente virtual, assim como a responsabilização civil de plataformas digitais pelo vazamento de dados e um mecanismo para verificar a idade do usuário.

Também será definido o patrimônio digital, que engloba perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, fotos, vídeos e milhas aéreas. Esse patrimônio poderá ser herdado e descrito em testamento. Os sucessores legais ainda podem pedir a e exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas.

Para o uso de Inteligências Artificiais o texto propõe a exigência de identificação clara do uso da ferramenta, assim como autorização para criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas com o artificio. Caso aprovado, a identidade digital também passará a ser reconhecida como meio oficial de identificação dos cidadãos e será regulamentado o uso da assinatura eletrônica.

Como se manter atualizado?

A revolução tecnológica é pauta constante em termos de regulamentação e ética em nossa sociedade. Para se destacar no mundo jurídico digital é necessário manter constante atualização sobre as mais importantes tendências de um ramo que cada vez mais ganha destaque no direito.

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