CNJ aprova resolução que garante a gravação e disponibilização integral de atos processuais, assegurando transparência e conformidade com a LGPD. Advogados e partes têm direito ao registro, com restrições para proteger dados sensíveis.

STJ decide que honorários advocatícios muito baixos podem ser revisados sem reanálise de provas. Entenda a tese e o impacto na prática jurídica.

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Candidatos do 44º Exame da OAB têm até 20 de agosto, às 12h, para interpor recursos contra o gabarito preliminar da 1ª Fase. Saiba como proceder e não perca o prazo.

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