Tag: Emenda Constitucional 66/2010
Divórcio Liminar: STJ autoriza dissolução imediata do casamento por iniciativa de uma das partes
O STJ reconhece o direito ao divórcio liminar, permitindo a dissolução do casamento por vontade unilateral, sem necessidade de citação prévia. Entenda os impactos dessa decisão.
Leia mais