STF decide que partilhas de bens em inventário podem ser homologadas mesmo sem quitação do ITCMD. Veja o que muda na atuação no Direito de Família e Sucessões.

STF analisa se há incidência de IR sobre ganho de capital em doações antecipadas de herança. Entenda a repercussão geral e os impactos jurídicos.