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O ECA Digital estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet, garantindo segurança, privacidade e responsabilidade das plataformas online.

Urgente! OAB anuncia anulação do item A da Questão 4 de Direito Tributário na 2ª fase do 45º Exame. Veja como fica sua pontuação e os próximos passos.

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onsumidora consegue na Justiça a suspensão de financiamento de veículo com vício oculto e evita negativação. Entenda os direitos do consumidor e a aplicação da teoria dos contratos coligados.

O STF garantiu a crianças adotadas no exterior o direito à nacionalidade brasileira nata via registro consular, proibindo a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Entenda o impacto do Tema 1.253.

Sancionada em 8 de março, a Lei 15.353 reforça o crime de estupro de vulnerável no Código Penal e proíbe que consentimento, histórico sexual ou vínculo afetivo sejam usados para relativizar a violência contra crianças e pessoas com deficiência.

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