O STF analisa, em recurso com repercussão geral, se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios quando não obtém êxito em ações judiciais.

Entenda o que fazer após o resultado preliminar da 2ª fase da OAB. Saiba como funciona o recurso da prova prático-profissional, as chances de revisão da nota e quem pode utilizar a repescagem para o 46º Exame da OAB.

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O Senado aprovou o projeto que cria 24 mil novos cargos no serviço público federal, abrindo caminho para novos concursos federais em áreas como educação, regulação e gestão. Veja quais órgãos terão vagas e o que esperar dos próximos editais.

O STJ decidiu que a ação rescisória não pode ser usada para adaptar decisões já transitadas em julgado a entendimentos jurídicos firmados posteriormente. A tese foi fixada no Tema 1.299 dos recursos repetitivos.

O STJ consolidou no Tema 1.258 que a notificação ao consumidor sobre cadastros pode ser feita por e-mail ou SMS. Confira as regras de comprovação e o impacto dessa decisão no CDC.

O STF homologou acordo que define regras de ressarcimento de medicamentos oncológicos no SUS e estabelece novos critérios de competência judicial para ações sobre fornecimento de tratamentos.

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Entenda o impacto do PL 4206/2025 e as recentes decisões do STJ sobre a proibição da prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas. Mantenha-se atualizado com o método MeuCurso e domine as teses mais complexas da advocacia criminal contemporânea.