Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) acaba de publicar o edital para o 191º concurso para ingresso na Magistratura, onde são oferecidas 237 vagas para o cargo de Juiz Substituto. O certame será conduzido pela renomada Fundação Vunesp, destacando-se pela remuneração atrativa de R$ 32.350,05.
Dentre os requisitos para ingressar na carreira, o candidato deve ser bacharel em Direito há 03 anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação; bem como, ter 03 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito.
Além disso, a inscrição preliminar do candidato neste concurso dependerá da apresentação de comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Prazo para inscrição e isenção de taxa
As inscrições deverão ser realizadas entre as 9 horas do dia 05 de agosto de 2024 e 23h59 do dia 04 de setembro de 2024, exclusivamente no site da Vunesp. A taxa de inscrição será de R$ 323,50.
Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o candidato que cumulativamente atenda aos seguintes requisitos:
a) seja estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular, ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e
b) perceba remuneração mensal inferior a 2 salários-mínimos ou esteja desempregado.
O candidato que preencher estas condições, poderá solicitar isenção da taxa de inscrição no período das 9h do dia 05 de agosto de 2024 e 23h59 do dia 06 de agosto de 2024.
Etapas do concurso
O Concurso TJ/SP para Magistratura contará com 5 etapas:
I – Prova objetiva
II – Provas escritas
III – Inscrição definitiva
IV – Prova oral
V – Avaliação de títulos
Prova objetiva
Programada para ser aplicada no dia 29 de setembro de 2024, com início às 13h e duração de 4 horas, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 questões, distribuídas em três blocos de matérias a seguir especificados:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente – 30 questões.
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral – 35 questões.
Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos – 35 questões.
Será considerado habilitado na prova objetiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 30% de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, média final de, no mínimo, 60% de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
Serão classificados para as provas escritas:
a) se o concurso contar com até 1.500 inscritos, os 200 candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
b) se houver mais de 1.500 inscritos, os 300 candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
c) se o concurso contar com mais de 10.000 inscritos, os 600 candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem os limites acima previstos, desde que tenham obtido a nota mínima.
Provas escritas
Os candidatos habilitados na prova objetiva serão submetidos às provas escritas, que estão programadas para serem aplicadas nos dias 15 e 16 de dezembro de 2024.
A primeira prova escrita, com duração de 4 horas, será discursiva e consistirá:
I. De questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos.
II. De questões sobre pontos do programa específico do Anexo I do edital, referente à relação de disciplinas mínimas do concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual, constantes da Resolução CNJ nº 75/2009.
A segunda prova escrita consistirá na prolação de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, com duração de 4 horas cada.
No dia 15/12/2024, a prova discursiva será realizada no período da manhã, das 8h às 12h, e a prova de sentença criminal será aplicada no período da tarde, das 15h às 19h.
No dia 16/12/2024, será aplicada a prova de sentença cível, no período da manhã, das 9h às 13h.
Inscrição definitiva
A terceira etapa do concurso, de caráter eliminatório, consistirá nas seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato;
c) exames de sanidade física e mental;
d) avaliação psicológica.
Prova oral
A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca das matérias relacionadas abaixo:
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Constitucional
Direito Eleitoral
Direito Empresarial
Direito Tributário
Direito Ambiental
Direito Administrativo
Noções Gerais de Direito
Formação Humanística
Direitos Humanos
Cumprirá à Comissão de Concurso avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
O candidato disporá de até 15 minutos para discorrer sobre o tema arguido por cada examinador. Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa, não comentados nem anotados, a critério da Comissão de Concurso.
A nota da prova oral corresponderá à média aritmética simples das 5 notas atribuídas ao candidato pelos membros da Comissão de Concurso, sendo considerado aprovados e habilitados para a próxima etapa aqueles que obtiverem nota não inferior a 6.
Avaliação de títulos
A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados, para efeito de pontuação, os obtidos até então.
Serão admitidos os seguintes títulos, cujos pontos serão acrescidos à média obtida na primeira, segunda e quarta etapas:
| Título | Pontuação | |
| I. Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel(a) em Direito pelo período mínimo de 1 ano: | a) Judicatura (Juiz): até 3 anos | 2,0 |
| b) Judicatura (Juiz): acima de 3 anos | 3,0 | |
| c) Pretor(a), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 03 anos | 1,5 | |
| d) Pretor(a), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: acima de 03 anos | 2,0 | |
| II. Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos: | a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e títulos | 1,5 |
| b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e títulos | 0,5 | |
| III. Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel(a) em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 ano: | a) mediante admissão por concurso: até 3 anos | 0,5 |
| b) mediante admissão por concurso: acima de 3 anos | 1,0 | |
| c) mediante admissão sem concurso: até 3 anos | 0,25 | |
| d) mediante admissão sem concurso: acima de 3 anos | 0,5 | |
| IV. Exercício efetivo da advocacia | pelo período mínimo de 3 até 5 anos | 0,5 |
| entre 5 e 8 anos | 1,0 | |
| acima de 8 anos | 1,5 | |
| V. Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I | a) judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | 0,5 |
| b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante da letra “a” | 0,25 | |
| VI. Diplomas em Cursos de Pós-Graduação | a) doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas | 2,0 |
| b) mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas | 1,5 | |
| c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação considerou monografia de final de curso | 0,5 | |
| VII. Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à magistratura ou ao Ministério Público, com a duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento | 0,5 | |
| VIII. Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 horas-aulas, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% | 0,25 | |
| IX. Publicação de obras jurídicas | a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico | 0,75 |
| b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico | 0,25 | |
| X. Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito | 0,5 | |
| XI. Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior | 0,75 | |
| XII. Exercício, no mínimo, durante 1 ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária | 0,5 | |
A pontuação atribuída a cada título considera-se máxima, vedada a contagem cumulada dos títulos apresentados. De acordo com o gabarito previsto, para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 a 10, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
Normas e inclusão: Reservas e regras do concurso
Dentre as normas gerais para a realização deste concurso, destaca-se a reserva de vagas para pessoas negras (20%), pessoas com deficiência (5%) e indígenas (3%).
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