Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação de uma empresa de consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por exercer ilegalmente atividades privativas da advocacia. A empresa oferecia serviços jurídicos sem possuir advogados registrados ou inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e divulgava anúncios de revisão de aposentadorias e benefícios previdenciários em veículos de comunicação.

Entenda o Caso
A ação civil pública foi iniciada em 2011 pela OAB de São Paulo, que solicitou o encerramento das atividades da empresa e sua condenação pelo exercício irregular da advocacia. Em primeira instância, a sentença determinou o pagamento dos danos morais coletivos, decisão que foi mantida pelo TRF-3.

Práticas Irregulares Identificadas
De acordo com os autos, a empresa captava clientes por meio de contatos telefônicos e anúncios em rádio e televisão, práticas que contrariam as normas de publicidade profissional estabelecidas pela OAB. Além disso, clientes que buscavam auxílio para ajuizar ações previdenciárias eram cobrados antecipadamente por honorários advocatícios sem obter os resultados esperados.

Exploração da Vulnerabilidade
O relator do caso, Desembargador federal Carlos Francisco, destacou que os clientes prejudicados eram, em sua maioria, aposentados e pensionistas do INSS, grupo caracterizado por sua vulnerabilidade econômica e jurídica. A empresa teria se aproveitado dessa condição para obter vantagem indevida.

Manutenção da Condenação
Ao analisar o pedido de redução do valor da indenização, o colegiado concluiu que a penalidade deveria ser mantida, considerando a gravidade da conduta e o número de pessoas prejudicadas. Mais de 10 mil ações teriam sido distribuídas pela empresa de forma irregular.

A Importância da Qualificação Profissional na Advocacia
Esse caso reforça a importância da atuação séria e comprometida do advogado. Para exercer a profissão com ética e excelência, é essencial buscar capacitação contínua e manter-se atualizado sobre as normas e tendências do Direito. O MeuCurso oferece os melhores cursos de atualização e prática jurídica, além de pós-graduações de alto padrão, para que você se torne referência no mercado e atue com confiança e credibilidade.