O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comunicação ao consumidor sobre a abertura de cadastro ou registro em bancos de dados pode ser realizada por meios eletrônicos, como e-mail, SMS ou outras ferramentas digitais, desde que seja possível comprovar o envio e a efetiva entrega da mensagem ao destinatário. O entendimento foi fixado pela 2ª Seção da Corte no julgamento de recursos repetitivos, consolidando orientação que deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Judiciário.

A controvérsia analisada pelo tribunal dizia respeito à interpretação do Artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo estabelece que o consumidor deve ser previamente comunicado quando houver abertura de cadastro, ficha ou registro contendo dados pessoais e informações de consumo, especialmente quando essa inclusão não for solicitada pelo próprio interessado.

Validade da Notificação por E-mail e SMS

Durante muitos anos, discutiu-se se essa comunicação deveria necessariamente ocorrer por correspondência física. No julgamento do Tema 1.315 dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que a exigência de comunicação “por escrito” prevista no CDC não se limita ao papel, podendo ser satisfeita também por meios eletrônicos.

A tese fixada afirma que “é válida a comunicação ao consumidor por meio eletrônico para informar abertura de cadastro ou registro em bancos de dados, desde que haja comprovação do envio da notificação e da efetiva entrega ao destinatário”.

O julgamento foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, que destacou a necessidade de o direito acompanhar as transformações tecnológicas e sociais. Segundo a relatora, a evolução normativa e jurisprudencial demonstra que as comunicações jurídicas não precisam permanecer restritas ao formato físico, sendo possível utilizar ferramentas digitais que refletem a realidade contemporânea das relações de consumo.

Requisitos de Comprovação e Proteção ao Consumidor na Era Digital

Outro ponto relevante da decisão é a exigência de comprovação da entrega da notificação eletrônica. Diferentemente do envio de correspondência física, em que a simples remessa costuma ser considerada suficiente para fins de comunicação, nos meios digitais caberá ao responsável pelo cadastro demonstrar que a mensagem foi efetivamente entregue ao consumidor. Essa exigência busca garantir a proteção do consumidor e evitar abusos no uso de comunicações eletrônicas.

A decisão também foi justificada pela crescente digitalização das relações econômicas e sociais no país. Durante o julgamento, o ministro João Otávio de Noronha ressaltou que ferramentas digitais já fazem parte do cotidiano da população, citando exemplos como pagamentos eletrônicos e aplicativos de comunicação amplamente utilizados pela sociedade. Para o magistrado, a modernização das formas de notificação pode reduzir custos e tornar os serviços mais eficientes.

Como o entendimento foi firmado no rito dos recursos repetitivos, a tese possui efeito vinculante para os tribunais inferiores em casos semelhantes. Assim, juízes e tribunais de todo o país deverão aplicar essa orientação ao analisar litígios envolvendo a validade de notificações eletrônicas relacionadas a cadastros de consumidores ou inclusão em bancos de dados de crédito.

A decisão representa mais um passo na adaptação do direito às novas tecnologias, ao mesmo tempo em que reafirma a necessidade de garantir mecanismos de prova e segurança jurídica nas relações de consumo. Ao admitir a comunicação eletrônica, o STJ reconhece a realidade digital contemporânea, sem afastar a proteção do consumidor prevista no CDC.