A decisão do STJ sobre golpe do Pix iniciado em rede social reacende o debate sobre responsabilidade civil bancária em fraudes digitais. Entenda os fundamentos jurídicos e os impactos da decisão.

O STF analisa, em recurso com repercussão geral, se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios quando não obtém êxito em ações judiciais.

O STJ decidiu que a ação rescisória não pode ser usada para adaptar decisões já transitadas em julgado a entendimentos jurídicos firmados posteriormente. A tese foi fixada no Tema 1.299 dos recursos repetitivos.

O STJ consolidou no Tema 1.258 que a notificação ao consumidor sobre cadastros pode ser feita por e-mail ou SMS. Confira as regras de comprovação e o impacto dessa decisão no CDC.

O STF homologou acordo que define regras de ressarcimento de medicamentos oncológicos no SUS e estabelece novos critérios de competência judicial para ações sobre fornecimento de tratamentos.

Entenda o impacto do PL 4206/2025 e as recentes decisões do STJ sobre a proibição da prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas. Mantenha-se atualizado com o método MeuCurso e domine as teses mais complexas da advocacia criminal contemporânea.

Senado aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo e receptação no Código Penal. Entenda as mudanças, novas qualificadoras e impactos jurídicos.

Descubra quanto ganha um Escrevente Técnico Judiciário do TJSP em 2026. Remuneração inicial chega a R$ 9.358 e pode ultrapassar R$ 11 mil com benefícios e adicionais.

São Paulo sanciona a Lei Bob Coveiro e autoriza sepultamento de pets em jazigos familiares. Entenda os impactos jurídicos, sanitários e municipais.

Entenda o Tema 1137 do STJ e os limites legais para aplicação de medidas executivas atípicas no processo civil, conforme o art. 139, IV, do CPC.