O STF garantiu a crianças adotadas no exterior o direito à nacionalidade brasileira nata via registro consular, proibindo a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Entenda o impacto do Tema 1.253.

O STJ consolidou no Tema 1.258 que a notificação ao consumidor sobre cadastros pode ser feita por e-mail ou SMS. Confira as regras de comprovação e o impacto dessa decisão no CDC.

São Paulo sanciona a Lei Bob Coveiro e autoriza sepultamento de pets em jazigos familiares. Entenda os impactos jurídicos, sanitários e municipais.

Entenda o Tema 1137 do STJ e os limites legais para aplicação de medidas executivas atípicas no processo civil, conforme o art. 139, IV, do CPC.

O STJ reconheceu a validade da assinatura digital GOV.BR em procurações, afastou formalismo excessivo e fixou parâmetros para a análise da gratuidade de justiça. Entenda os impactos práticos da decisão.

Drones e Inteligência Artificial redefinindo grandes eventos com respeito aos direitos fundamentais dos animais. Descubra como a tecnologia substitui fogos de artifício, protege a senciência animal e promove inclusão.

Entenda a importância do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e conheça os direitos antidiscriminatórios que garantem igualdade e justiça para a população negra no Brasil.

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