Direito Processual Civil: O que todo advogado precisa saber
Sabemos que o Direito Processual Civil é um ramo do direito que contém regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução de conflitos de interesses pelo Estado-Juiz.
Vamos compreender neste artigo, mais sobre o processo civil, que você, advogado, deve se atentar.
O que é o Direito Processual Civil?
O Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista.
É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível, isto é, de fazer valer o respeito às leis de forma definitiva e coativa.
Esse ramo tem como finalidade criar estratégias essenciais para a supressão de divergências de natureza não penal e não tratadas em legislação específica.
Amplitude deste ramo
A Lei nº 13.105/2015 instituiu o Código de Processo Civil, que prevê as regras sobre a proposição de ações judiciais, legitimidade das partes, competência do juízo, instrumentos processuais e outros temas correlatos.
Vejamos a estrutura do Código de Processo Civil brasileiro e os temas afetos à matéria.
1. Parte Geral
● Das normas processuais fundamentais: art. 1º ao 15;
● Da função jurisdicional: art. 16 ao 69.
● Dos sujeitos do processo: art. 70 ao 187;
● Dos atos processuais: art. 188 ao 293;
● Da tutela provisória: art. 294 ao 311;
● Da formação, da suspensão e da extinção do processo: art. 312 ao 317.
2. Parte Especial
● Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: do art. 318 ao 770;
● Do processo de execução: do art. 771 ao 925;
● Do processo nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: do art. 926 ao 1.044;
● Livro Complementar: do art. 1.045 ao 1.072
Qual é a importância do Direito Processual Civil?
Processos relativos a uma série de conflitos serão disciplinados pelo Direito Processual Civil, como por exemplo:
● Relações de consumo;
● Acidentes de trânsito;
● Divórcio, guarda e separação de bens;
● Testamentos e herança.
No entanto, o Direito Processual Civil vai muito além da resolução de conflitos.
Como o advogado pode atuar no Direito Processual Civil?
Algumas das possibilidades profissionais nesse ramo são:
● Ações de litigância estratégica, envolvendo, por exemplo, ações de classe sobre direitos humanos;
● Atuação em conflitos envolvendo grandes empresas, seja no Poder Judiciário ou na arbitragem;
● Desenvolvimento de trabalhos em consultorias;
● Carreiras acadêmicas, como docentes, pesquisadores ou ambos;
● Carreiras no serviço público, como Magistratura, Defensoria Pública ou algum dos inúmeros cargos nesse setor.
Lembrando que as normas do Direito Processual Civil são aplicadas subsidiariamente às justiças especializadas. Por isso, mesmo se o advogado não optar por atuar diretamente no contencioso cível, é preciso se aprofundar para entender sobre esse item para sua atuação jurídica.
Além disso, o CPC (Código de Processo Civil) traz muitas informações sobre a lógica do funcionamento processual no ordenamento brasileiro, de forma que contribui para entender o sistema de forma holística.
Atuando no Direito civil é possível se envolver em direitos de família, de sucessão ou do consumidor. Ademais, conflitos envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados — uma área que tem ganhado grande destaque — também são regidos pelo Direito Processual Civil.
Processos judiciais na prevenção e resolução de conflitos
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Fontes de pesquisa: Planalto.gov, JusBrasil, ProJuris.