O que todo advogado precisa saber sobre Direito Processual Civil

Direito Processual Civil: O que todo advogado precisa saber

Sabemos que o Direito Processual Civil é um ramo do direito que contém regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução de conflitos de interesses pelo Estado-Juiz.

Vamos compreender neste artigo, mais sobre o processo civil, que você, advogado, deve se atentar.

O que é o Direito Processual Civil?

O Direito Processual Civil √© o ramo do Direito P√ļblico que re√ļne princ√≠pios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as rela√ß√Ķes civis, o que exclui as √°reas criminal e trabalhista.

√Č tamb√©m o Direito Processual o respons√°vel por estruturar os √≥rg√£os de justi√ßa, disciplinando a forma dos processos judiciais na √°rea c√≠vel, isto √©, de fazer valer o respeito √†s leis de forma definitiva e coativa.

Esse ramo tem como finalidade criar estratégias essenciais para a supressão de divergências de natureza não penal e não tratadas em legislação específica.

Amplitude deste ramo

A Lei n¬ļ 13.105/2015 instituiu o C√≥digo de Processo Civil, que prev√™ as regras sobre a proposi√ß√£o de a√ß√Ķes judiciais, legitimidade das partes, compet√™ncia do ju√≠zo, instrumentos processuais e outros temas correlatos.

Vejamos a estrutura do Código de Processo Civil brasileiro e os temas afetos à matéria.

1. Parte Geral

‚óŹ Das normas processuais fundamentais: art. 1¬ļ ao 15;

‚óŹ Da fun√ß√£o jurisdicional: art. 16 ao 69.

‚óŹ Dos sujeitos do processo: art. 70 ao 187;

‚óŹ Dos atos processuais: art. 188 ao 293;

‚óŹ Da tutela provis√≥ria: art. 294 ao 311;

‚óŹ Da forma√ß√£o, da suspens√£o e da extin√ß√£o do processo: art. 312 ao 317.

2. Parte Especial

‚óŹ Do processo de conhecimento e do cumprimento de senten√ßa: do art. 318 ao 770;

‚óŹ Do processo de execu√ß√£o: do art. 771 ao 925;

‚óŹ Do processo nos tribunais e dos meios de impugna√ß√£o das decis√Ķes judiciais: do art. 926 ao 1.044;

‚óŹ Livro Complementar: do art. 1.045 ao 1.072

Qual √© a import√Ęncia do Direito Processual Civil?

Processos relativos a uma série de conflitos serão disciplinados pelo Direito Processual Civil, como por exemplo:

‚óŹ Rela√ß√Ķes de consumo;

‚óŹ Acidentes de tr√Ęnsito;

‚óŹ Div√≥rcio, guarda e separa√ß√£o de bens;

‚óŹ Testamentos e heran√ßa.

No entanto, o Direito Processual Civil vai muito além da resolução de conflitos.

Como o advogado pode atuar no Direito Processual Civil?

Algumas das possibilidades profissionais nesse ramo s√£o:

‚óŹ A√ß√Ķes de litig√Ęncia estrat√©gica, envolvendo, por exemplo, a√ß√Ķes de classe sobre direitos humanos;

‚óŹ Atua√ß√£o em conflitos envolvendo grandes empresas, seja no Poder Judici√°rio ou na arbitragem;

‚óŹ Desenvolvimento de trabalhos em consultorias;

‚óŹ Carreiras acad√™micas, como docentes, pesquisadores ou ambos;

‚óŹ Carreiras no servi√ßo p√ļblico, como Magistratura, Defensoria P√ļblica ou algum dos in√ļmeros cargos nesse setor.

Lembrando que as normas do Direito Processual Civil são aplicadas subsidiariamente às justiças especializadas. Por isso, mesmo se o advogado não optar por atuar diretamente no contencioso cível, é preciso se aprofundar para entender sobre esse item para sua atuação jurídica.

Al√©m disso, o CPC (C√≥digo de Processo Civil) traz muitas informa√ß√Ķes sobre a l√≥gica do funcionamento processual no ordenamento brasileiro, de forma que contribui para entender o sistema de forma hol√≠stica.

Atuando no Direito civil √© poss√≠vel se envolver em direitos de fam√≠lia, de sucess√£o ou do consumidor. Ademais, conflitos envolvendo a Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados ‚ÄĒ uma √°rea que tem ganhado grande destaque ‚ÄĒ tamb√©m s√£o regidos pelo Direito Processual Civil.

Processos judiciais na prevenção e resolução de conflitos

A P√≥s-Gradua√ß√£o em Processo Civil visa atender a essa realidade em constante mudan√ßa do profissional tanto com processos judiciais como na preven√ß√£o e resolu√ß√£o de conflitos em geral, desenvolvendo habilidades para atua√ß√£o na √°rea de preven√ß√£o e resolu√ß√£o de conflitos (contencioso c√≠vel, arbitragem, media√ß√£o, negocia√ß√£o e outras formas de resolu√ß√£o de conflitos) a partir de uma vis√£o din√Ęmica, estrat√©gica e multifacetada da realidade jur√≠dica. Quer saber mais e atuar nesta √°rea, advogado? Clique aqui.

Fontes de pesquisa: Planalto.gov, JusBrasil, ProJuris.