Direito dos trabalhadores: Quando uma empresa vai à falência, os direitos dos trabalhadores devem ser considerados como prioridade, para quitar todos os valores necessários de forma amigável, evitando um processo judicial.
Em alguns casos, os trabalhadores acionam seus sindicatos e ajuízam uma ação na Justiça do Trabalho para reivindicar os direitos, e o percurso disso vai depender muito se a empresa realmente entrou em falência ou fechou as portas com algum caixa para arcar com os custos.
Processo de falência na Justiça
Toda vez que uma empresa entra em falência, é preciso entrar com processo perante a Justiça para informar sobre o que ocorreu com o negócio, realizando todos os procedimentos necessários diante do fisco do governo.
Direitos trabalhistas
Se a empresa ajuizar um processo de falência, o trabalhador deve entrar com a ação trabalhista contra o empregador normalmente, lembrando que após a determinação dos valores não poderá ser exigido o pagamento neste mesmo processo.
É necessário informar no processo de falência o valor devido pela empresa, para um acordo com datas de pagamento.
Se a empresa não notificou falência, o trabalhador poderá ajuizar uma ação trabalhista contra a empresa, e nela serão definidos os valores devidos. Caso a empresa não pague, seus bens poderão ser penhorados para saldar a dívida.
Decretou falência, como proceder?
Em primeiro momento, a empresa deve arcar com os débitos trabalhistas, até o valor de 150 salários mínimos, somente depois ela poderá quitar os demais débitos de seu negócio.
Isso acontece porque a justiça prioriza o pagamento das dívidas da empresa com seus trabalhadores, por considerar que o empregado é a parte mais dependente desta recuperação de fundos.
O que deverá ser pago?
Ao fechar as portas, os trabalhadores possuem direito a receber todos os valores que faria jus caso fossem dispensados sem justa causa, como:
- saldo de salário e benefícios que estão em aberto/atrasados;
- aviso prévio;
- multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nesta conta;
- férias vencidas e proporcionais, acrescentando 1/3;
- fornecimento das guias do seguro-desemprego;
- FGTS;
- 13º salário.
Sendo que os direitos dos trabalhadores não podem ser prejudicados de forma alguma, devido à situação da empresa.
Prazos e processos
Não há como determinar prazo para andamento e conclusão de um processo, caso ocorra. No âmbito jurídico é importante deixar claro que isso dependerá de interposições de recursos, burocracias e tempo dos juízes.
A empresa deve ter clareza, com auxílio de um advogado, sobre sua real situação e considerar os direitos dos trabalhadores em primeiro plano para evitar maiores desafios.
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