A utilização de capturas de tela (prints) de conversas no WhatsApp como meio de prova judicial tem sido objeto de intenso debate nos tribunais brasileiros, especialmente no Superior Tribunal de Justiça. O tema ganhou relevância diante da crescente dependência das comunicações digitais no cotidiano e da necessidade de garantir a integridade e confiabilidade das provas apresentadas em processos judiciais.

A dualidade jurisprudencial

O STJ tem apresentado posicionamentos que, à primeira vista, podem parecer contraditórios, mas que na verdade estabelecem parâmetros claros sobre quando prints de WhatsApp podem ou não ser aceitos como prova válida.

Decisões favoráveis à utilização

Em alguns casos, o STJ reconheceu a validade de prints de conversas quando não há indícios de adulteração ou alteração da ordem cronológica das mensagens. O entendimento é de que, quando o acusado autoriza voluntariamente o acesso ao celular e não há demonstração de quebra na cadeia de custódia, as provas podem ser consideradas lícitas.

Decisões contrárias: a exigência de rigor técnico

Por outro lado, decisões mais recentes do STJ têm estabelecido critérios rigorosos para a aceitação de provas digitais. A Quinta Turma decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos.

O ministro Joel Ilan Paciornik ressaltou que é indispensável que todas as fases do processo de obtenção das provas digitais sejam documentadas, cabendo à polícia o devido registro das etapas da cadeia de custódia.

Cadeia de custódia: o conceito central

A cadeia de custódia tornou-se o elemento central na análise da validade de provas digitais. O conceito diz respeito ao caminho que a prova deve percorrer até sua análise pelo magistrado, sendo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na imprestabilidade da prova.

Para garantir a confiabilidade das provas digitais, o STJ tem seguido as diretrizes da norma técnica NBR ISO/IEC 27037:2013, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, que prevê metodologias específicas para o manuseio inicial de evidências digitais.

Requisitos técnicos essenciais

De acordo com a jurisprudência atual, as provas digitais devem atender aos seguintes critérios:

• Auditabilidade: Capacidade de rastrear todas as ações realizadas com a prova digital.
  
• Repetibilidade e Reprodutibilidade: Possibilidade de reproduzir os procedimentos de extração dos dados.
  
• Justificabilidade: Fundamentação técnica das metodologias empregadas.
  
• Integridade: Garantia de que os dados não foram alterados, geralmente comprovada por meio de hash criptográfico.

Diferenças entre processo penal e cível

É importante destacar que nos processos cíveis, a análise da cadeia de custódia é mais flexível e menos rigorosa que nos processos criminais. Na esfera cível, os prints de WhatsApp têm sido admitidos com maior frequência, especialmente quando corroborados por outras evidências.

No processo civil, cabe à parte adversa demonstrar que as provas apresentadas são inadmissíveis ou que sua apresentação causa prejuízo na apuração dos fatos.

Alternativas para validação de provas digitais

Para advogados e partes que precisam apresentar conversas de WhatsApp como prova, existem alternativas mais seguras:

• Perícia Técnica: Submeter as conversas à análise pericial para confirmar autenticidade e integridade.
  
• Ata Notarial: Registrar as conversas em cartório por meio de instrumento público lavrado por tabelião, conforme previsto no artigo 384 do Código de Processo Civil.
  
• Extração Forense: Utilizar ferramentas especializadas que garantem a preservação da cadeia de custódia desde a extração dos dados.

A jurisprudência do STJ demonstra uma tendência de maior rigor na aceitação de provas digitais, especialmente no âmbito penal. Os operadores do direito devem estar atentos aos requisitos técnicos e procedimentais necessários para garantir a validade das provas extraídas de aplicativos de mensagens.

O simples print de tela, sem a devida documentação da cadeia de custódia e sem metodologia técnica adequada, tende a ser cada vez mais questionado e eventualmente rejeitado pelos tribunais. A mensagem é clara: prova digital exige tratamento científico, não improvisação.

Para garantir o sucesso na produção probatória, é fundamental contar com assessoria técnica especializada e seguir os protocolos estabelecidos pela jurisprudência e pelas normas técnicas aplicáveis.

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