A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na modernização do sistema tributário brasileiro ao aprovar, com expressiva votação de 330 votos favoráveis contra 104 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. A aprovação, ocorrida na noite desta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, marca a conclusão da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, com os destaques (propostas de alteração) previstos para serem analisados nesta terça-feira, dia 16.

Contexto e Relevância da Reforma

A reforma tributária representa uma das mais profundas transformações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. O projeto estabelece as bases para a transição do complexo modelo atual de tributação sobre o consumo para um sistema mais simplificado e transparente, com início de implementação previsto para 2026 em fase de teste, e efetivação plena a partir de 2027.

Principais Mudanças Aprovadas

Criação do Comitê Gestor do IBS

O projeto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o novo tributo compartilhado entre estados e municípios. O Comitê passará a atuar de forma permanente a partir de 2026, com mandatos de dois anos no Conselho Superior, sendo a presidência alternada entre representantes dos governadores e prefeitos. Essa estrutura visa garantir a gestão integrada e harmônica da arrecadação tributária entre os entes federativos.

Novos Impostos sobre Consumo

A reforma estabelece dois novos tributos principais:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): novo imposto de competência de estados e municípios
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): novo imposto federal

Esses tributos substituirão gradualmente os diversos impostos atualmente existentes sobre o consumo, simplificando significativamente o sistema tributário nacional.

Alterações Realizadas pelo Relator

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto na Câmara, promoveu modificações importantes ao longo do dia de votação:

Imposto Seletivo sobre Bebidas Açucaradas

Uma das mudanças mais significativas foi a remoção do teto de 2% para o Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes. Esse tributo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, incide sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. A alteração reverte decisão do Senado Federal que havia estabelecido o limite máximo de alíquota, mantendo apenas o escalonamento progressivo da tributação entre 2029 e 2033.

Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)

O relator retirou a redução de carga tributária prevista para as SAFs. Originalmente, o texto do Senado excluía da base de cálculo do pagamento unificado as receitas decorrentes da cessão de direitos desportivos e transferências de atletas nos primeiros cinco anos de constituição da SAF. A nova redação determina que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentarão conjuntamente a forma de recolhimento desses tributos.

Definição de Autoridade Fiscal

Atendendo às demandas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e do Fórum dos Governadores, foi reestabelecida a definição de autoridade fiscal como servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica com competência para fiscalizar e lançar tributos. A mudança visa proteger informações e sistemas do Comitê Gestor contra acesso de pessoas não vinculadas ao fisco.

Harmonização do Contencioso Administrativo

Foi reintroduzida a harmonização do contencioso administrativo integrado entre CBS e IBS. A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo ficará responsável por julgar conflitos relacionados às normas desses tributos, promovendo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da legislação tributária.

Aspectos Procedimentais da Votação

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugeriu votar apenas o mérito do projeto na segunda-feira, deixando os destaques para o dia seguinte. A decisão foi justificada como “o mais prudente” para permitir negociações sobre eventuais mudanças ao texto. Apenas os partidos Novo e PL orientaram suas bancadas contra o projeto, enquanto as demais legendas votaram favoravelmente.

Implicações Jurídicas e Econômicas

A aprovação do texto representa avanço importante na modernização do ambiente de negócios no Brasil. A simplificação tributária esperada deve reduzir custos de conformidade para empresas, diminuir a litigiosidade fiscal e aumentar a transparência na cadeia produtiva.

Para o Ministério da Fazenda, a aprovação é essencial para que a reforma comece a ser implementada em 2026, com a publicação dos regulamentos da União e dos entes subnacionais. O modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido entre CBS e IBS, segue padrões internacionais de tributação sobre o consumo.

Próximos Passos

Com a aprovação do texto-base, os deputados analisarão nesta terça-feira, 16 de dezembro, os destaques apresentados, que podem alterar pontos específicos do projeto. Após a conclusão da votação na Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial, encerrando o processo legislativo da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

A implementação gradual do novo sistema tributário representa mudança estrutural no federalismo fiscal brasileiro, exigindo adaptação de empresas, profissionais do direito tributário e administrações fazendárias em todos os níveis de governo. O sucesso da transição dependerá da qualidade da regulamentação complementar e da capacitação dos agentes envolvidos na aplicação do novo marco legal.

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