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CNJ aprova resolução que garante a gravação e disponibilização integral de atos processuais, assegurando transparência e conformidade com a LGPD. Advogados e partes têm direito ao registro, com restrições para proteger dados sensíveis.

Resultado definitivo da 1ª fase do 44º Exame da OAB já está disponível! Veja como consultar sua aprovação, entenda o que mudou após os recursos e saiba como se preparar com eficiência para a 2ª fase.

Entenda a nova decisão do STJ que protege o direito de permanecer no lar familiar após a perda do companheiro, impedindo a venda forçada do imóvel.

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PGE/MT lança concurso com 15 vagas para Procurador do Estado. Salário de R$ 37 mil. Veja edital, datas, etapas, conteúdo e como se preparar!

Durante a revisão da 1ª Fase do 44º Exame da OAB, os Professores Marco Antonio Araujo Jr. e Sérgio Gabriel identificaram uma questão de Direito Empresarial com erro material, passível de recurso e possível anulação. Confira!

Saiba o que fazer após o gabarito preliminar do 44º Exame da OAB. Entenda como recorrer, prepare-se para a 2ª fase ou inicie a preparação para a próxima prova com a metodologia MeuCurso.

Candidatos do 44º Exame da OAB têm até 20 de agosto, às 12h, para interpor recursos contra o gabarito preliminar da 1ª Fase. Saiba como proceder e não perca o prazo.