Projeto aprovado pela Câmara cria o crime de homicídio vicário, com penas de até 40 anos, e reforça o combate à violência doméstica no Brasil.

O Senado aprovou o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em risco. Entenda as novas regras, o papel dos delegados na decisão e o aumento das penas na Lei Maria da Penha.

Entenda o projeto aprovado pelo Senado que condiciona a audiência de retratação à vontade expressa da vítima. Saiba como a medida busca evitar pressões e garantir a autonomia da mulher na Lei Maria da Penha.

O PL 1997/2024 propõe que agressores percam o direito à partilha de bens em casos de violência doméstica. Entenda o impacto jurídico dessa mudança e saiba como se preparar para atuar com excelência em Direito de Família. Leia mais no blog do MeuCurso!