A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconheceu o abandono afetivo como ilícito civil. Descubra o que muda no Direito de Família, as consequências jurídicas e como se preparar profissionalmente com a pós-graduação em Direito de Família e Sucessões do MeuCurso.

STJ reconhece o direito à pensão alimentícia para mulheres que abdicaram da carreira para cuidar do lar, mesmo sem filhos menores. Entenda os impactos da decisão e saiba como o MeuCurso pode te preparar para atuar com excelência no Direito de Família e das Mulheres.