O Senado Federal aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores que representem risco à vida de mulheres e crianças em situações de violência doméstica. A proposta foi relatada pela senadora Leila Barros e aprovada sem alterações pelo Senado. Com isso, o texto segue para a sanção do presidente Lula.

Até agora, o uso de tornozeleira não era obrigatório no Brasil, sendo apenas uma possibilidade de medida protetiva, embora alguns estados já adotassem o recurso. Com a nova lei, a determinação passa a ser imediata sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica.

Uma das mudanças mais significativas é que a colocação da tornozeleira poderá ser decidida tanto pelo juiz quanto pelo delegado de polícia, o que agiliza a resposta do Estado em locais sem presença imediata do Judiciário. Quando a medida for aplicada pelo delegado, ela deverá ser comunicada ao juiz em até 24 horas, que então decidirá sobre a manutenção ou revogação. Se o magistrado optar por não manter a tornozeleira, precisará apresentar justificativa expressa.

Proteção Ampliada para a Vítima

Um dos pontos centrais do projeto é garantir que mulheres sob medida protetiva tenham acesso à localização do agressor. Caso ele se aproxime além do limite permitido, a vítima será alertada por meio de aplicativo no celular ou dispositivo eletrônico, como um relógio. As autoridades policiais também serão notificadas automaticamente caso o agressor viole áreas restritas, como a residência ou o local de trabalho da vítima.

Penas Mais Severas e Mais Recursos

O texto também altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas ou remoção e adulteração do dispositivo sem autorização judicial.

No campo do financiamento, a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao combate à violência contra a mulher sobe de 5% para 6% com destinação explícita para a compra e a manutenção das tornozeleiras e dispositivos de alerta.

Contexto e Motivação

O número de feminicídios bateu recorde no Brasil em 2025, com 1.470 casos de janeiro a dezembro — o equivalente a quatro mulheres mortas por dia, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A relatora Leila Barros citou ainda dados do CNJ que apontam quase 967 mil novos casos de violência doméstica contra mulheres registrados em 2024.

A proposta integra um pacote de medidas do Congresso relacionadas ao combate à violência de gênero.