O STF garantiu a crianças adotadas no exterior o direito à nacionalidade brasileira nata via registro consular, proibindo a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Entenda o impacto do Tema 1.253.

Sancionada em 8 de março, a Lei 15.353 reforça o crime de estupro de vulnerável no Código Penal e proíbe que consentimento, histórico sexual ou vínculo afetivo sejam usados para relativizar a violência contra crianças e pessoas com deficiência.

Saiba como o TJ/SP elevou a condenação por danos morais contra uma faculdade que aplicou restrições acadêmicas abusivas em estudante após a quitação de débitos. Conheça seus direitos.

A decisão do STJ sobre golpe do Pix iniciado em rede social reacende o debate sobre responsabilidade civil bancária em fraudes digitais. Entenda os fundamentos jurídicos e os impactos da decisão.

O STF analisa, em recurso com repercussão geral, se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios quando não obtém êxito em ações judiciais.

O STJ decidiu que a ação rescisória não pode ser usada para adaptar decisões já transitadas em julgado a entendimentos jurídicos firmados posteriormente. A tese foi fixada no Tema 1.299 dos recursos repetitivos.

O STF homologou acordo que define regras de ressarcimento de medicamentos oncológicos no SUS e estabelece novos critérios de competência judicial para ações sobre fornecimento de tratamentos.

Entenda o impacto do PL 4206/2025 e as recentes decisões do STJ sobre a proibição da prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas. Mantenha-se atualizado com o método MeuCurso e domine as teses mais complexas da advocacia criminal contemporânea.

Senado aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo e receptação no Código Penal. Entenda as mudanças, novas qualificadoras e impactos jurídicos.

A crescente complexidade das provas digitais tem levado o Judiciário a afastar a competência do Juizado Especial Criminal (JECrim) em crimes contra a honra nas redes sociais. Entenda os impactos dessa mudança, os desafios da prova eletrônica e como a atuação do advogado criminalista na era digital exige domínio de investigação defensiva, cadeia de custódia digital e estratégias processuais mais sofisticadas.