Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) são aplicáveis aos contratos de trabalho firmados antes de sua […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeira de um ex-combatente não tem direito a acumular duas pensões, sendo uma delas pela condição de filha solteira e outra oriunda […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou, nesta segunda-feira (25), maioria de votos para validar o uso de símbolos religiosos em órgãos públicos no Brasil. O julgamento, que atraiu ampla atenção […]

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 tem gerado debates intensos entre empregadores, trabalhadores e especialistas em Direito do Trabalho. A […]

Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado e de seus agentes. Previstos na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais, esses princípios […]

O crédito tributário é um dos conceitos mais relevantes do Direito Tributário, essencial para compreender a relação entre o Fisco e os contribuintes. Previsto no Código Tributário Nacional (CTN), ele […]

Os direitos e garantias individuais e coletivos são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e estão consagrados na Constituição Federal de 1988. Eles representam a proteção das liberdades essenciais […]

A advocacia é uma das profissões mais essenciais para a construção e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Definida constitucionalmente como indispensável à administração da justiça, a advocacia vai […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante para a promoção da igualdade racial no sistema judiciário brasileiro. Foi lançado recentemente o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a condenação de indenização por danos morais a um casal que foi vítima de injúria racial em uma agência dos […]