PGE/SP: Confira o gabarito extraoficial elaborado pelos professores do Meu Curso

A Procuradoria Geral do Estado de S√£o Paulo, por interm√©dio da Vunesp, realizou no √ļltimo domingo, 25 de fevereiro de 2024, a prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado N√≠vel I.

Etapas do concurso

O Concurso PGE/SPé composto por 2 etapas, com 3 provas escritas (1 objetiva e 2 discursivas), 1 prova oral e avaliação dos títulos.

I ‚Äď Prova objetiva (realizada em 25/02/2024): Esta fase √© a primeira etapa do processo seletivo, visando avaliar o conhecimento te√≥rico dos candidatos em diversas √°reas do Direito.

II ‚Äď Provas Discursivas: Com data a ser definida, estas provas s√£o projetadas para avaliar a capacidade de an√°lise cr√≠tica, argumenta√ß√£o jur√≠dica e escrita dos participantes.

III ‚Äď Prova Oral: Tamb√©m com data a ser definida, esta etapa visa avaliar a habilidade de comunica√ß√£o oral e argumenta√ß√£o dos candidatos.

IV‚Äď Prova de T√≠tulos: Realizada at√© 10 dias ap√≥s a data de publica√ß√£o do edital de resultado da prova oral, esta fase visa aferir os t√≠tulos acad√™micos e profissionais dos concorrentes.

Para mais informa√ß√Ķes detalhadas sobre as etapas do concurso PGE/SP, clique aqui.

Gabarito extraoficial

A fim de auxiliar os candidatos na avaliação preliminar de seu desempenho na prova objetiva, os professores do Meu Curso elaboraram um gabarito extraoficial.

Importante: √Č crucial que os candidatos prestem aten√ß√£o √† reda√ß√£o do gabarito, pois a ordem dos itens pode variar dependendo do tipo de prova. Isso garantir√° que as respostas sejam conferidas corretamente.

Direito Constitucional
Professor Daniel Lamounier

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que h√° um ‚Äúestado de coisas inconstitucional do sistema carcer√°rio brasileiro‚ÄĚ respons√°vel pela viola√ß√£o massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na Argui√ß√£o de Descumprimento de Preceito Fundamental ‚Äď ADPF 347/DF. √Č correto afirmar sobre o tema:
Gabarito: (C) A interven√ß√£o judicial nos processos estruturais √© leg√≠tima quando se detecta viola√ß√£o dos direitos fundamentais por uma falha cr√īnica no funcionamento das institui√ß√Ķes estatais, raz√£o pela qual h√° necessidade de reconhecer o estado de desconformidade constitucional e acompanhar o detalhamento das medidas, a homologa√ß√£o e o monitoramento da execu√ß√£o da reformula√ß√£o das pol√≠ticas p√ļblicas.

2. Ao Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo correto afirmar que a Constituição paulista assegura
Gabarito: (E) ao paciente, internado em hospitais da rede p√ļblica ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, assim como o ensino religioso, de matr√≠cula facultativa, constituir√° disciplina dos hor√°rios normais das escolas p√ļblicas de ensino fundamental.

3. Segundo T√©rcio Sampaio Ferraz Jr: ‚ÄúA interpreta√ß√£o legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcan√ßados. […] A interpreta√ß√£o legitima os fins, de modo que a realidade seja alterada, a fim de que os meios, se n√£o existentes, possam ser adequadamente criados pelo legislador‚ÄĚ; nesse contexto, √© correto afirmar sobre o tema da efic√°cia e aplicabilidade das normas constitucionais:
Gabarito: (E) A efetividade da norma constitucional expressa o seu cumprimento pela materialização dos preceitos legais no mundo dos fatos; simboliza a aproximação entre o dever-ser e o ser da realidade social, conforme visão doutrinária impulsionada pelas teorias do neoconstitucionalismo e da teoria dos direitos fundamentais.

4. Assinale a alternativa correta sobre a aferi√ß√£o dos par√Ęmetros constitucionais do direito ao saneamento b√°sico.
Gabarito: (B) A participa√ß√£o dos Munic√≠pios e dos Estados deve ser ajustada com o fim de promover programas de saneamento b√°sico espec√≠ficos, em conformidade com as diretrizes normativas gerais fixadas pela Uni√£o e com as leis complementares criadas pelos Estados para instituir regi√Ķes metropolitanas.

5. √Č livre a cria√ß√£o, fus√£o, incorpora√ß√£o e extin√ß√£o de partidos pol√≠ticos, aos quais √© assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organiza√ß√£o e funcionamento, sendo correto afirmar sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas:
Gabarito: (E) Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos pela Constituição Federal para ter acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha preenchido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos para o fundo partidário e para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão

6. Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promo√ß√£o e o incentivo de a√ß√Ķes com vistas ao desenvolvimento cient√≠fico, capacita√ß√£o tecnol√≥gica e inova√ß√£o.
Gabarito: (D) O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode ser destinado para a promo√ß√£o de a√ß√Ķes com vistas ao desenvolvimento cient√≠fico e tecnol√≥gico e √† inova√ß√£o, mediante a entrega de recursos da Uni√£o aos Estados e ao Distrito Federal, fixados por par√Ęmetros constitucionais denominados coeficientes individuais de participa√ß√£o, regulamentados e calculados pelo Tribunal de Contas da Uni√£o.

7. Assinale a alternativa correta no que se refere √† posi√ß√£o da jurisprud√™ncia brasileira sobre o tema ‚Äúdireito ao esquecimento‚ÄĚ.
Gabarito: (B) O acesso √† informa√ß√£o √© assegurado a todos, em conson√Ęncia com a livre express√£o da atividade de comunica√ß√£o, independentemente de censura, o que implica ao int√©rprete considerar, em seu esfor√ßo hermen√™utico, o denominado direito √† verdade hist√≥rica no √Ęmbito do princ√≠pio da solidariedade entre gera√ß√Ķes, n√£o sendo poss√≠vel, do ponto de vista jur√≠dico, que uma gera√ß√£o negue √† pr√≥xima o direito de saber a sua hist√≥ria.

8. Segundo a Constitui√ß√£o do Estado de S√£o Paulo, √© correto afirmar sobre os par√Ęmetros do processo legislativo das leis or√ßament√°rias:
Gabarito: (C) √Č vedada a realiza√ß√£o de opera√ß√Ķes de cr√©dito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr√©ditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
Fundamento ‚Äď art. 176, III, da CESP

9. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist√™ncia de um direito fundamental aut√īnomo √† prote√ß√£o de dados pessoais e √† autodetermina√ß√£o informacional
Gabarito: (A) o compartilhamento de informa√ß√Ķes pessoais em atividades de intelig√™ncia deve observar a ado√ß√£o de medidas proporcionais e estritamente necess√°rias ao atendimento do interesse p√ļblico, bem como a instaura√ß√£o de procedimento administrativo formal, acompanhado de pr√©via e exaustiva motiva√ß√£o, para permitir o controle de legalidade pelo Poder Judici√°rio.

10. A respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Gabarito: (D) A possibilidade de modulação de efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade não implica o afastamento da supremacia da Constituição, mas uma ponderação entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei inconstitucional.

Direito Administrativo
Professor Marcos Oliveira

11. O Estado ‚ÄúX‚ÄĚ pretende realizar acordo de coopera√ß√£o com organiza√ß√£o da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta cl√°usula confeccionada para fins de inclus√£o na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao neg√≥cio jur√≠dico a ser celebrado
Gabarito: (E) ‚ÄúAs atividades previstas no plano de trabalho ser√£o inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caber√°, portanto, a responsabilidade pela capta√ß√£o dos recursos necess√°rios para sua execu√ß√£o‚ÄĚ. 
Fundamento: Não há transferência de recursos no acordo de cooperação.

12. A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei no 10.177/1998) determina que
Gabarito: (B) os procedimentos sancionatórios serão acessíveis a qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse.
Fundamento: art. 64, da Lei n.¬ļ 10.177/1998.

13. A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
Gabarito: (A) dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Fundamento: art. 3¬ļ, ¬ß1¬ļ, da Lei n.¬ļ 8.429

14. O Servi√ßo de Patrim√īnio do Estado ‚ÄúX‚ÄĚ constata que, em determinado per√≠metro territorial, h√° glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da poss√≠vel sobreposi√ß√£o de terras privadas na mesma √°rea, cuja titula√ß√£o √© de legitimidade duvidosa, em virtude do hist√≥rico de ‚Äúgrilagem‚ÄĚ da regi√£o. Diante dessa situa√ß√£o e caso tenha se revelado invi√°vel a solu√ß√£o administrativa da quest√£o, a Procuradoria Geral do Estado dever√° ajuizar a√ß√£o
Gabarito: (B) discriminatória.
Fundamento: Lei 6.383/76

15. Com o intuito de promover programa de moradia destinado √† popula√ß√£o de baixa renda, o Estado ‚ÄúX‚ÄĚ pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a determinado Munic√≠pio. Para execu√ß√£o de sua obra, celebrou contrata√ß√£o integrada com a empreiteira ‚ÄúW‚ÄĚ, sendo que o contrato prev√™ que a contratada dever√° promover a desapropria√ß√£o do terreno em quest√£o. No citado terreno, h√° um n√ļcleo urbano informal, ocupado predominantemente por popula√ß√£o de baixa renda. Diante de tal situa√ß√£o e nos termos da legisla√ß√£o aplic√°vel,
Gabarito: (C) corre o prazo de dois anos, a partir da decretação da referida desapropriação, para efetivação da aludida desapropriação e início das providências de aproveitamento do bem expropriado
Fundamento: Art. 3¬ļ, da Lei n.¬ļ 4.132.

16. Assinale a alternativa correta a respeito dos crit√©rios de julgamento das licita√ß√Ķes de acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licita√ß√Ķes e Contratos)
Gabarito: (E) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
Fundamento: art. 36, ¬ß2¬ļ, da Lei n.¬ļ 14.133/21

17. Ap√≥s regular licita√ß√£o, o Estado ‚ÄúX‚ÄĚ firmou contrato de obra para constru√ß√£o de um hospital p√ļblico com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral, com previs√£o de presta√ß√£o de seguro-garantia, nos termos da Lei no 14.133/2021. No caso, n√£o houve elabora√ß√£o de matriz de riscos para orientar a aloca√ß√£o dos riscos contratuais. Durante a execu√ß√£o do contrato, a fal√™ncia de subcontratado escolhido pela empreiteira acabou ocasionando o atraso na entrega de parcelas da obra e o aumento dos custos de execu√ß√£o contratual. Em vista disso, a contratada pleiteou o restabelecimento do equil√≠brio econ√īmico-financeiro inicial do contrato, de modo a que seja alterado o pre√ßo inicialmente ofertado, para contemplar os encargos decorrentes da situa√ß√£o imprevista. Diante de tal pleito, a Administra√ß√£o dever√°
Gabarito: (D) negar o reequil√≠brio solicitado, uma vez que a contrata√ß√£o em regime de empreitada integral pressup√Ķe a assun√ß√£o pela contratada dos riscos relativos √†s decis√Ķes adotadas para execu√ß√£o do objeto.
Fundamento: art. 6¬ļ, XXX, Lei n. 14.133/21

18. A respeito do tratamento que a Constitui√ß√£o d√° ao tema dos servi√ßos p√ļblicos, o Supremo Tribunal Federal, por decis√£o proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser
Gabarito: (A) constitucional legisla√ß√£o federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instala√ß√£o de infraestrutura de telecomunica√ß√Ķes em faixas de dom√≠nio e bens p√ļblicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.
Fundamento: ADI 6482

19. O Munic√≠pio ‚ÄúX‚ÄĚ disponibiliza aos mun√≠cipes a presta√ß√£o do chamado ‚Äúservi√ßo de atendimento m√≥vel de urg√™ncia‚ÄĚ (SAMU). Em dada ocasi√£o, um cidad√£o faleceu depois de aguardar duas horas pela presta√ß√£o do servi√ßo, que fora acionado por familiares. Investiga√ß√£o policial realizada concluiu que o motorista da ambul√Ęncia havia se ausentado durante o servi√ßo para participar de uma confraterniza√ß√£o com amigos e que o cidad√£o provavelmente teria sobrevivido se prestado o servi√ßo no tempo adequado. A fam√≠lia do falecido ‚Äď c√īnjuge e filhos ‚Äď tem pretens√£o de ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos, a responsabilidade civil
Gabarito: (E) ser√° imput√°vel ao ente p√ļblico, em raz√£o da presta√ß√£o deficiente do servi√ßo, sendo cab√≠vel a responsabiliza√ß√£o do motorista apenas em car√°ter regressivo.
Fundamento: art. 37, ¬ß6¬ļ, CF e jurisprud√™ncia do STF

20. Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (prote√ß√£o e defesa do usu√°rio do servi√ßo p√ļblico do Estado), a qualidade do servi√ßo p√ļblico √© pautada por determinados princ√≠pios, dentre os quais a
Gabarito: (B) efetividade da gest√£o p√ļblica, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da popula√ß√£o.
Fundamento: Art. 7¬ļ-A, par√°grafo √ļnico, 1, Lei n.¬ļ 10.294/1999

Direito de Pessoal
Professor Marcos Oliveira

21. A respeito dos agentes p√ļblicos do Estado de S√£o Paulo, √© correto afirmar:
Gabarito: (C) Os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.
Fundamento: Art. 126, ¬ß3¬ļ, CESP.

22. Suponha que a Assessoria T√©cnico-Legislativa √© instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestrutura√ß√£o administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remunera√ß√£o inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II, cuja remunera√ß√£o inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as quais passar√£o a compor a carreira de Especialista em Administra√ß√£o P√ļblica, cuja remunera√ß√£o inicial ser√° de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi gradua√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica, a qual tamb√©m ser√° exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos os casos, as atribui√ß√Ķes s√£o equivalentes √†quelas que o anteprojeto prev√™ para a carreira de Especialista em Administra√ß√£o P√ļblica. Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado- -Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, ser√° correto afirmar que a proposta √© juridicamente
Gabarito: (B) vi√°vel, pois, nessa hip√≥tese, a transforma√ß√£o de cargos n√£o implica les√£o ao princ√≠pio do concurso p√ļblico.
Fundamento: ADI 4151 STF

23. Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento √© titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remunera√ß√£o equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso p√ļblico, passou a exercer emprego p√ļblico de Pesquisador Cient√≠fico em uma autarquia paulista, fazendo jus a remunera√ß√£o equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Al√©m desses dois v√≠nculos, Abdias √© s√≥cio de uma empresa de consultoria, pelo que percebe ‚Äúpro labore‚ÄĚ mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nessas circunst√Ęncias, √© correto afirmar que a situa√ß√£o de ac√ļmulo em quest√£o √©
Gabarito: (D) regular, pois o ac√ļmulo entre os v√≠nculos de Professor e de Pesquisador Cient√≠fico √© autorizado pela Constitui√ß√£o da Rep√ļblica; no caso, o teto remunerat√≥rio incidir√° isoladamente, sobre a remunera√ß√£o devida por cada v√≠nculo funcional havido entre o Estado e Abdias
Fundamento: jurisprud√™ncia do STF ‚Äď Tese de RG

24. Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do servi√ßo p√ļblico por ter incorrido, aos 15 de setembro de 2017, em ass√©dio sexual no ambiente de trabalho, infra√ß√£o funcional correspondente, nos termos do artigo 257, inciso XIII, da Lei no 10.261/1968, a ‚Äúpraticar ato definido em lei como de improbidade‚ÄĚ, eis que, √†quela altura, o artigo 11 da Lei no 8.429/1992 caracterizava ‚Äúqualquer a√ß√£o ou omiss√£o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade √†s institui√ß√Ķes‚ÄĚ como ato de improbidade administrativa. Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegra√ß√£o ao cargo. Na esteira das decis√Ķes j√° proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da mat√©ria, √© correto concluir que o requerente
Gabarito: (A) não tem direito à reintegração, com fundamento no princípio da retroatividade mitigada.

Direito Tribut√°rio
Professor Marcos Oliveira

41. A Constitui√ß√£o Federal, no artigo 150, inciso VI, al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ, pro√≠be os entes federados de institu√≠rem impostos sobre o patrim√īnio, a renda e os servi√ßos uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade rec√≠proca.
Gabarito: (C) Sociedade de economia mista delegat√°ria de servi√ßo p√ļblico essencial, desde que n√£o distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade rec√≠proca, contanto que isso n√£o implique risco ao equil√≠brio concorrencial, ainda que haja cobran√ßa de tarifas como contrapresta√ß√£o dos servi√ßos.
Fundamento: temas 1.140 e 508 da Repercuss√£o Geral

42. Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.
Gabarito: (B) A despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.
Fundamento: art. 7¬ļ, do CTN e doutrina.

43. Sobre o princ√≠pio da anterioridade tribut√°ria, considerando que a anterioridade geral est√° prevista na al√≠nea ‚Äúb‚ÄĚ do inciso III do artigo 150 da Constitui√ß√£o Federal e a anterioridade nonagesimal, na al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.
Gabarito: (E) Uma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e n√£o a nonagesimal.
Fundamento: art. 150, ¬ß1¬ļ, CF

44. O C√≥digo Tribut√°rio Nacional, no artigo 151, inciso II, prev√™ que o dep√≥sito do montante integral suspende a exigibilidade do cr√©dito tribut√°rio. √Č cedi√ßo que, j√° h√° certo tempo, os contribuintes lan√ßam m√£o do seguro garantia e da fian√ßa banc√°ria para garantia de cr√©ditos tribut√°rios, seja em a√ß√Ķes anulat√≥rias, seja em execu√ß√Ķes fiscais.
Sobre a eficácia destas modalidades de garantia do crédito tributário, assinale a alternativa correta, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede representativa de controvérsia.
Gabarito: (B) Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; todavia, desde que apresentados como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do crédito, permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
Fundamento: Tema Repetitivo 378 STJ

45. Sobre as figuras do contribuinte e do respons√°vel tribut√°rio no √Ęmbito do Imposto sobre a Propriedade de Ve√≠culos Automotores, considere a seguinte situa√ß√£o hipot√©tica:
Gabarito: (A) A ação anulatória deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previsão legal dessa hipótese de responsabilidade tributária em lei estadual específica.
Fundamento: Tema Repetitivo 1118, STJ

46. Considere a seguinte situa√ß√£o em rela√ß√£o √† n√£o cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescri√ß√£o e da decad√™ncia tribut√°rias: um contribuinte de ICMS realizou opera√ß√Ķes de sa√≠das de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um determinado m√™s de refer√™ncia e, nesse mesmo m√™s, adquiriu mercadorias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Gabarito: (C) O contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar o lançamento do valor não declarado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ser efetuado, porquanto não se cogitou da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Fundamento: Jurisprudência do STJ

47. Sobre o regime jur√≠dico da isen√ß√£o do Imposto sobre a Circula√ß√£o de Mercadorias e Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√Ķes, assinale a alternativa correta
Gabarito: (C) Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princ√≠pio federativo e do princ√≠pio da estrita legalidade tribut√°ria, a concess√£o de isen√ß√Ķes de ICMS depende de autoriza√ß√£o por interm√©dio de Conv√™nio celebrado pelos Estados no √Ęmbito do Conselho Nacional de Pol√≠tica Fazend√°ria ‚Äď CONFAZ, ratificado, t√°cita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplica√ß√£o torna-se ileg√≠tima.
Fundamento: Art. 4¬ļ, da LC 24

48. Considere a seguinte situa√ß√£o: o sujeito passivo de uma obriga√ß√£o tribut√°ria ingressa com a√ß√£o anulat√≥ria do d√©bito fiscal, que √© julgada procedente por senten√ßa, que foi mantida pelo Tribunal de Justi√ßa por ocasi√£o do julgamento da apela√ß√£o. O Estado interp√Ķe recursos especial e extraordin√°rio.
Gabarito: (C) Deve o Procurador do Estado oficiante solicitar a anotação da extinção do crédito tributário, tendo em vista que os recursos interpostos não são dotados de efeito suspensivo ope legis.
Fundamento: art. 995, CPC.

49. Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: ‚ÄúO deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular n√£o configura fato gerador da incid√™ncia de ICMS, ainda que se trate de circula√ß√£o interestadual ‚ÄĚ e assinale a alternativa correta.
Gabarito: (B) Uma vez decidida a inconstitucionalidade da incid√™ncia de ICMS na transfer√™ncia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur√≠dica, presentes raz√Ķes de seguran√ßa jur√≠dica e interesse social, foram modulados os efeitos da decis√£o para que se aplique √†s opera√ß√Ķes de circula√ß√£o de mercadorias ocorridas a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus√£o at√© a data da publica√ß√£o da ata de julgamento da decis√£o de m√©rito da ADC 49.
Fundamento: ADC ‚Äď ED 49
Ementa: EMBARGOS DE DECLARA√á√ÉO EM RECURSO A√á√ÉO DECLARAT√ďRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUT√ĀRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULA√á√ÉO DE MERCADORIAS E SERVI√áOS- ICMS. TRANSFER√äNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JUR√ćDICA. AUS√äNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTEN√á√ÉO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRAN√áA. MODULA√á√ÉO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECIS√ÉO. OMISS√ÉO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprud√™ncia da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incid√™ncia de ICMS na transfer√™ncia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur√≠dica (Tema 1099, RG) inequ√≠voca decis√£o do ac√≥rd√£o proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretens√£o arrecadat√≥ria dos estados nas transfer√™ncias de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jur√≠dica n√£o corresponde a n√£o-incid√™ncia prevista no art.155, ¬ß2¬ļ, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes raz√Ķes de seguran√ßa jur√≠dica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justific√°vel a modula√ß√£o dos efeitos temporais da decis√£o para o exerc√≠cio financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus√£o at√© a data de publica√ß√£o da ata de julgamento da decis√£o de m√©rito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer√™ncia de cr√©ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr√©ditos. 4. Embargos declarat√≥rios conhecidos e parcialmente providos para a declara√ß√£o de inconstitucionalidade parcial, sem redu√ß√£o de texto, do art. 11, ¬ß 3¬ļ, II, da Lei Complementar n¬ļ87/1996, excluindo do seu √Ęmbito de incid√™ncia apenas a hip√≥tese de cobran√ßa do ICMS sobre as transfer√™ncias de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.
(ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETR√ĒNICO DJe-s/n  DIVULG 14-08-2023  PUBLIC 15-08-2023)

50. Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos de controvérsia nos 1.125.550, 903.394 e 1.299.303.
Gabarito: (A) O direito à restituição do indébito, nos tributos indiretos, é do contribuinte de direito, condicionado à demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou à expressa autorização de quem efetivamente arcou com o referido encargo, cabendo tal direito ao contribuinte de fato apenas no caso em que o indébito decorra de ICMS sobre energia elétrica.
Fundamento: art. 166, CTN; representativos de controvérsia nos 1.125.550, 903.394 e 1.299.303.

Direito Financeiro
Professor Daniel Lamounier

55. Considere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A operação, tal como estruturada, afigura-se juridicamente
Gabarito: (A) Viável, uma vez que é admissível a vinculação de produto de imposto para pagamento de dívidas e constituição de garantia perante a União, valendo notar que não seria admissível que o Estado ofertasse garantia direta ao financiador sobre produto da arrecadação de ICMS ou outro tributo de sua competência instituidora.
Fundamento: Art. 40, ¬ß1¬ļ, LRF.

56. Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
Gabarito: (D) Tais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lan√ßamento, n√£o ser√£o pass√≠veis de utiliza√ß√£o para suportar despesas p√ļblicas previstas na Lei Or√ßament√°ria Anual ou a abertura de cr√©ditos especiais, uma vez que j√° est√£o comprometidos com um passivo exig√≠vel.

57. Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, é correto afirmar que
Gabarito: (A) Poder√° ser destinada a a√ß√Ķes executadas por Munic√≠pios, inclusive na forma de transfer√™ncia especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebra√ß√£o de conv√™nio ou instrumento cong√™nere.

59. De acordo com a disciplina de opera√ß√Ķes de cr√©dito e endividamento p√ļblico, estabelecida na Constitui√ß√£o Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a realiza√ß√£o de opera√ß√£o de cr√©dito por Antecipa√ß√£o de Receita Or√ßament√°ria (ARO) enfrenta algumas veda√ß√Ķes e tamb√©m condicionantes e, nesse sentido, verifica-se, entre outras, a
Gabarito: (B) Obrigatoriedade de liquidar a operação, com juros e outros encargos incidentes, até 10 de dezembro do exercício em que tenha sido realizada, sendo vedada a realização de uma segunda ARO sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.

60. A denominada Reserva de Contingência, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a
Gabarito: (E) Montante destinado a fazer frente a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, definido com base na receita corrente l√≠quida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias, essa √ļltima que contempla tamb√©m o Anexo de Riscos Fiscais.

Direito do Trabalho
Professor Raphael Brolio

81. Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista, respons√°vel pela gest√£o de um hospital p√ļblico, celebrou contrato de gest√£o com uma organiza√ß√£o social, com a finalidade de presta√ß√£o de servi√ßos espec√≠ficos na √°rea de sa√ļde. Referida entidade estatal tamb√©m possui contrato de terceiriza√ß√£o com empresa privada, celebrado na mesma √©poca, a qual √© respons√°vel pelas atividades de seguran√ßa patrimonial e de limpeza da unidade hospitalar. O quadro de pessoal da autarquia estadual √© regido pela Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho ‚Äď CLT. Tendo em vista o quadro hipot√©tico narrado, √© correto afirmar:
Gabarito: (A) ‚ÄúAdmite-se a responsabiliza√ß√£o subsidi√°ria da autarquia estadual…‚ÄĚ.
Fundamento: art. 121, ¬ß 2¬ļ, da Lei 14.133/2021.

82. Sobre o regime normativo aplic√°vel a acordos e conven√ß√Ķes coletivas celebrados pelas pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico, √© correto afirmar:
Gabarito: (A) ‚ÄúS√£o v√°lidos os acordos e as conven√ß√Ķes coletivas celebrados que estabele√ßam…‚ÄĚ.
Fundamento: art. 39, ¬ß3¬ļ, da CF/88 e OJ 5 da SDC

83. No que diz respeito à rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Gabarito: (C) ‚Äú√Č v√°lida a previs√£o de cl√°usula de quita√ß√£o geral de verbas trabalhistas…‚ÄĚ
Fundamento: art. 477-B da CLT e tema 152 do STF com repercuss√£o geral

84. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.
Gabarito: (B) ‚ÄúO empregado p√ļblico em comiss√£o…‚ÄĚ.
Fundamento: jurisprudência, art 37, V, CF/88 e art. 62 da CLT.

85. A categoria dos agentes socioeducativos estaduais, contratados sob o regime celetista, respons√°vel pela seguran√ßa das unidades de acolhimento de menores infratores, entrou em processo de greve, com a interrup√ß√£o parcial da presta√ß√£o de servi√ßo p√ļblico. Foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional diss√≠dio coletivo de natureza econ√īmica, com a finalidade de fixa√ß√£o de reajuste do aux√≠lio alimenta√ß√£o. Sobre o caso hipot√©tico narrado, √© correto afirmar:
Gabarito: (A) ‚ÄúA greve √© leg√≠tima…‚ÄĚ
Fundamento: art. 11 da Lei 7783/89 e precedentes do TST

90. A delimita√ß√£o jur√≠dica dos princ√≠pios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande altera√ß√£o com a promulga√ß√£o da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decis√Ķes do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, √© poss√≠vel afirmar com corre√ß√£o que
Gabarito: (A) ‚ÄúA demiss√£o em massa…‚ÄĚ ou (E) ‚Äú√Č inconstitucional a previs√£o legal…‚ÄĚ
Fundamento: art. 477-A da CLT e art. 394-A da CLT e ADIN 5938

Filosofia e Sociologia
Professor Dalton Oliveira

96. Segundo as análises de Norberto Bobbio sobre as formas de Estado, desenvolvidas pelo autor na obra Estado, Governo, Sociedade, a diferença do Estado representativo diante do Estado estamental está no fato de que a representação por categorias ou corporativa é substituída pela representação
Gabarito: (D) dos indivíduos singulares, aos quais se reconhecem os direitos políticos.

97. Michel Foucault, em seu curso no Coll√®ge de France de 1972-1973, intitulado A Sociedade punitiva, mais precisamente na aula de 21 de fevereiro de 1973, sintetiza aquilo a que chama ‚Äúsociedade punitiva‚ÄĚ, como sendo uma sociedade na qual o aparato judici√°rio desempenharia as seguintes fun√ß√Ķes
Gabarito: (A) corretivas e penitenci√°rias.

98. Relativamente √† teoria da ‚Äúpolissistemia simult√Ęnea‚ÄĚ, formulada por Andr√©-Jean Arnaud, √© correto afirmar que se trata de uma teoria sociol√≥gica
Gabarito: (B) que se insere no debate acerca do pluralismo jur√≠dico, em conson√Ęncia com as obras de autores como Georges Gurvitch.

99. √Č correto afirmar que o soci√≥logo alem√£o Niklas Luhmann, em sua obra O direito da sociedade, concebe o direito como um subsistema social
Gabarito: (C) que, no que concerne à consecução de sua função, opera de maneira normativamente fechada e cognitivamente aberta

100. √Č correto afirmar que, em sua obra Direita e Esquerda, relativamente √† distin√ß√£o entre igualdade e desigualdade, Norberto Bobbio sustenta que o conceito de igualdade √©
Gabarito: (B) relativo, na medida em que implica a consideração de variáveis que são essenciais à sua definição.

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