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Netflix Multada em R$ 11 Milhões: Quais Cláusulas Abusivas Chamaram a Atenção do Procon-MG?
O Procon de Minas Gerais multou a Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade. A empresa foi penalizada por práticas como cobrança […]
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Primeira fase da OAB: guia do exame!
OAB: O estudante de direito passa o período em que cursa a sua graduação pensando no momento em que terá que realizar a prova da ordem. Mesmo aqueles que almejam […]
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Lei Padre Júlio Lancellotti
Governo federal regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti e confirma canal de denúncias para ‘arquitetura hostil’ O governo federal publicou na última segunda (11) o decreto que regulamenta a chamada Lei […]
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Golpe da falsa vaga de emprego no LinkedIn: como funciona e como se proteger
Já ouviu falar do novo golpe do LinkedIn? Um suposto recrutador aborda o candidato em seu perfil na plataforma e manda um link para ele instalar no computador, mas que […]
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Desvendando o Direito Penal Juvenil: Uma Conversa com o Professor Mário Moreira
A Importância do Direito Penal Juvenil O Direito Penal Juvenil é uma área do direito que requer uma abordagem especializada e atenta. A base legal para o tratamento de crianças […]
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Diferença entre compliance e auditoria
Mesmo com conceitos distintos, o compliance e auditoria são ferramentas ligadas, principalmente no âmbito empresarial. Vamos entender a diferença entre compliance e auditoria para ficar claro a atuação do advogado […]
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Compliance: o papel do advogado
A advocacia é uma aliada do compliance, afinal, valores como integridade, transparência e conformidade são de grande valia para empresas e instituições, e o advogado deve se preocupar com as […]