Entenda a decisão do STJ no REsp 2.243.445/SP que valida a assinatura digital GOV.BR e limita exigências de reconhecimento de firma no processo civil.

O PL 4/2025 propõe atualizar o Código Civil com regras para o Direito Digital, incluindo herança de dados, proteção de identidade online, regulação do uso de IA e mais. Entenda o impacto dessa reforma e como se preparar com os cursos do MeuCurso.