STF decide que partilhas de bens em inventário podem ser homologadas mesmo sem quitação do ITCMD. Veja o que muda na atuação no Direito de Família e Sucessões.

O STJ reconhece o direito ao divórcio liminar, permitindo a dissolução do casamento por vontade unilateral, sem necessidade de citação prévia. Entenda os impactos dessa decisão.

STJ decide que o divórcio pode ser decretado antes da definição de guarda e partilha, agilizando processos e permitindo que cônjuges formalizem rapidamente sua nova situação conjugal.