O Presidente Lula sancionou a nova lei que amplia a licença-paternidade para até 20 dias. Entenda o cronograma de aumento (2027-2029), quem tem direito, estabilidade e o novo salário-paternidade. Confira os detalhes!

Saiba como o TJ/SP elevou a condenação por danos morais contra uma faculdade que aplicou restrições acadêmicas abusivas em estudante após a quitação de débitos. Conheça seus direitos.

Entenda a LC 227/2026 e a Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil: IBS, distribuição de arrecadação e impactos para Estados e Municípios.

Conheça o Novo Código Estadual de Direito Animal do Rio de Janeiro (Lei nº 11.096/2026), que reconhece os animais como sujeitos de direitos, seres sencientes e dotados de dignidade, consolidando uma das legislações mais avançadas do Brasil.

A nova lei trabalhista criada a partir da Reforma Trabalhista de 2017 alterou a Consolidação