O “golpe do falso advogado” já lesou mais de 17 mil pessoas. Conheça o novo PL 4.709/2025, as ações da OAB e por que especialistas alertam que o combate à engenharia social e a investigação criminal são os únicos caminhos efetivos.

onsumidora consegue na Justiça a suspensão de financiamento de veículo com vício oculto e evita negativação. Entenda os direitos do consumidor e a aplicação da teoria dos contratos coligados.

O STF garantiu a crianças adotadas no exterior o direito à nacionalidade brasileira nata via registro consular, proibindo a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Entenda o impacto do Tema 1.253.

Sancionada em 8 de março, a Lei 15.353 reforça o crime de estupro de vulnerável no Código Penal e proíbe que consentimento, histórico sexual ou vínculo afetivo sejam usados para relativizar a violência contra crianças e pessoas com deficiência.

Saiba como o TJ/SP elevou a condenação por danos morais contra uma faculdade que aplicou restrições acadêmicas abusivas em estudante após a quitação de débitos. Conheça seus direitos.

A decisão do STJ sobre golpe do Pix iniciado em rede social reacende o debate sobre responsabilidade civil bancária em fraudes digitais. Entenda os fundamentos jurídicos e os impactos da decisão.

O STF analisa, em recurso com repercussão geral, se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios quando não obtém êxito em ações judiciais.

O STJ decidiu que a ação rescisória não pode ser usada para adaptar decisões já transitadas em julgado a entendimentos jurídicos firmados posteriormente. A tese foi fixada no Tema 1.299 dos recursos repetitivos.

O STF homologou acordo que define regras de ressarcimento de medicamentos oncológicos no SUS e estabelece novos critérios de competência judicial para ações sobre fornecimento de tratamentos.

Entenda o impacto do PL 4206/2025 e as recentes decisões do STJ sobre a proibição da prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas. Mantenha-se atualizado com o método MeuCurso e domine as teses mais complexas da advocacia criminal contemporânea.