A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconheceu o abandono afetivo como ilícito civil. Descubra o que muda no Direito de Família, as consequências jurídicas e como se preparar profissionalmente com a pós-graduação em Direito de Família e Sucessões do MeuCurso.

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CNJ aprova resolução que garante a gravação e disponibilização integral de atos processuais, assegurando transparência e conformidade com a LGPD. Advogados e partes têm direito ao registro, com restrições para proteger dados sensíveis.

STJ decide que honorários advocatícios muito baixos podem ser revisados sem reanálise de provas. Entenda a tese e o impacto na prática jurídica.

Entenda a nova decisão do STJ que protege o direito de permanecer no lar familiar após a perda do companheiro, impedindo a venda forçada do imóvel.

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O PL 4/2025 propõe atualizar o Código Civil com regras para o Direito Digital, incluindo herança de dados, proteção de identidade online, regulação do uso de IA e mais. Entenda o impacto dessa reforma e como se preparar com os cursos do MeuCurso.

STJ reconhece o direito à pensão alimentícia para mulheres que abdicaram da carreira para cuidar do lar, mesmo sem filhos menores. Entenda os impactos da decisão e saiba como o MeuCurso pode te preparar para atuar com excelência no Direito de Família e das Mulheres.

O PL 1997/2024 propõe que agressores percam o direito à partilha de bens em casos de violência doméstica. Entenda o impacto jurídico dessa mudança e saiba como se preparar para atuar com excelência em Direito de Família. Leia mais no blog do MeuCurso!