A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária do consumo, com criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Entenda as principais mudanças, impactos jurídicos e econômicos, e como se preparar profissionalmente para o novo sistema tributário brasileiro.

Entenda a importância do Dia da Mulher Advogada, sua origem histórica e o papel da advocacia feminina na luta por igualdade no Direito.

Entenda como a Black Friday intensifica desafios no consumo digital e por que a especialização em Direito Consumerista é essencial na proteção de consumidores e empresas.

Inscrições abertas para a Repescagem da 2ª Fase do 45º Exame da OAB! Candidatos aprovados na 1ª fase do 44º Exame podem garantir nova chance. Veja prazos, taxa, data da prova e como se preparar para conquistar sua carteira da OAB.

Entenda o impacto jurídico e tributário da Reforma Tributária de 2026 e saiba como empresas devem se adequar ao IBS e à CBS para evitar riscos fiscais.

Entenda a decisão do STJ sobre a responsabilidade do cônjuge em dívidas na comunhão parcial. Saiba o que mudou para credores, devedores e como se proteger.

A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconheceu o abandono afetivo como ilícito civil. Descubra o que muda no Direito de Família, as consequências jurídicas e como se preparar profissionalmente com a pós-graduação em Direito de Família e Sucessões do MeuCurso.

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CNJ aprova resolução que garante a gravação e disponibilização integral de atos processuais, assegurando transparência e conformidade com a LGPD. Advogados e partes têm direito ao registro, com restrições para proteger dados sensíveis.