O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo na proteção dos direitos das parturientes ao reconhecer que, em caso de nascimento com vida, a mãe tem o direito de […]
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Erro Irreversível? Tatuadora é Condenada a Indenizar Cliente por Erro Ortográfico
Um recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) chamou a atenção por envolver um erro ortográfico em uma tatuagem. A 11ª Câmara Cível manteve a decisão […]
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Direitos Humanos Desvendados: Quais São os Conceitos Essenciais para Garantir Dignidade e Igualdade para Todos?
Os conceitos básicos de Direitos Humanos giram em torno dos princípios fundamentais que garantem a dignidade, a liberdade, a igualdade e a proteção de todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, raça, […]
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Tutela provisória vs medida cautelar: entenda as diferenças essenciais no processo civil
A tutela provisória e a medida cautelar são mecanismos previstos no processo civil brasileiro que visam assegurar a efetividade da decisão judicial, porém, possuem diferenças importantes quanto à finalidade, natureza e requisitos. A seguir, […]
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Prescrição Intercorrente e Exceção de Pré-Executividade: Como o Princípio da Causalidade Impacta a Inexigibilidade de Honorários Advocatícios?
A prescrição intercorrente acontece quando, após o início de uma execução fiscal, não se encontram bens do devedor ou o próprio devedor. Nesse cenário, a execução fiscal fica suspensa por […]
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Registro de Medicamentos na ANVISA: Como a Súmula Vinculante 61 e o RE 566.471 Impactam o Fornecimento pelo SUS?
A Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que é obrigatória a prévia aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema […]
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STJ Amplia Responsabilidade do INMETRO: Consumidores Podem Acionar o Órgão por Produtos Defeituosos?
Em uma decisão recente e de grande relevância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o papel fundamental do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) na garantia da […]
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Licitações Simplificadas: Quais São os Conceitos Essenciais para Entender o Processo de Contratação Pública?
Os conceitos básicos de licitação estão relacionados ao processo administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras e alienações. O objetivo da licitação é garantir a seleção da proposta […]
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TST Decide: Irmãos de Trabalhador Morto em Acidente Têm Direito a Indenização por Danos Morais Mesmo Sem Dependência Econômica?
Em um importante julgamento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a reparação por danos morais em decorrência de acidente de trabalho fatal não exige a […]
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Nova Lei de Feminicídio: Como as Penas Mais Rigorosas e a Proteção Reforçada Impactam as Mulheres em Situação de Violência?
A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, é um marco legislativo importante no Brasil, especialmente, no enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher. As alterações […]