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Entenda o impacto do Tema 1.210 do STJ na desconsideração da personalidade jurídica. Veja por que a insolvência não autoriza atingir os bens dos sócios.

Confira a decisão do STJ que validou a regulamentação da Anvisa para o cultivo medicinal da cannabis no Brasil. Veja as regras e os impactos jurídicos.

Coronel acusado de feminicídio da própria esposa deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Entenda o entendimento do STM sobre a competência da Justiça Comum em crimes dolosos contra a vida de militares.

Estabelecimento usou câmeras de segurança para expor a vida íntima de uma cliente e foi condenado por danos morais. Entenda os limites legais do monitoramento.

O TJSP condenou um hospital a pagar R$ 100 mil em danos morais após falha no atendimento médico resultar na morte de gêmeos. Entenda a decisão e a responsabilidade civil.

Trabalhador que pediu demissão do emprego anterior e foi dispensado no mesmo dia pela nova empresa será indenizado. Veja a decisão do TST sobre promessa de emprego.

Vai prestar a 2ª Fase do 46º Exame da OAB? Tire suas dúvidas sobre marcação de Vade Mecum, pontuação, materiais permitidos e como garantir sua aprovação.

O concurso TRF3 é a maior chance para quem busca vaga no Judiciário Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Veja por que começar agora no pré-edital MeuCurso.

Tem mais de 3 meses até a prova da OAB 47? Confira o passo a passo definitivo para organizar seus estudos e conquistar o #nomenalista com o Cronograma 120 dias.